Foi ontem publicado em Diário da República (Lei 64-B/2011) o Orçamento de Estado para o ano de 2012. A grande maioria das medidas já foram publicitadas pelos meios de comunicação social, mas por vezes com alguma confusão. Entre as propostas apresentadas, as medidas anunciadas e posteriormente “desanunciadas”, os debates na generalidade e na especialidade, houve medidas…
Foi hoje publicada em Portaria (Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro) a nova lista de países, territórios e regiões com regimes de tributação priveligiada claramente mais favoráveis. Em relação à lista anterior, pubicada na Portaria 150/2004 de 13 de Fevereiro sairam desta lista a República de Chipre e do Grão -Ducado do Luxemburgo. Pode consultar a Portaria em…
Quem trabalha com empresas que fazem importações, exportações, aquisições e transmissões intracomunitárias muitas vezes ouve falar em DL, Air way bill, FCR, CMR e outras designações para transportes internacionais. Hoje, durante o dia de trabalho, chegou-me uma dúvida, o que é um FCR e qual a difereça entre este e um CMR. Ora para dar…
Foram hoje finalmente publicados os coeficientes de desvalorização de moeda a serem aplicados à alienação de bens e direitos durante o ano de 2011. Pode consultar estes coeficientes em http://dre.pt/pdf1sdip/2011/10/20300/0469004690.pdf.
A partir de 1 de Outubro de 2011 a energia e o gás natural passaram a ter uma taxa de IVA de 23%. O Governo tinha anunciado que iria lançar um apoio social para as famílias mais carenciadas de modo a compensá-las por este aumento e este já pode ser solicitado. De acordo com o site da…
Segundo o site da OTOC – Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas foi hoje adiado o prazo da entrega da IES – Informação empresarial simplificada para 30 de Setembro de 2011. Pode consultar a informação em http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/prorrogacao-do-prazo-de-entrega-da-informacao-empresarial-simplificada-ies-e-da-declaracao-anual-de-informacao-contabilistica-e-fiscal-da.
O Objectivo das medidas da Troika com a Redução dos benefícios em IRS e deduções e obter receitas no montante de 150 milhões em 2012. As medidas da Troika incluem: 1) Fixar tectos máximos de benefícios fiscais dedutíveis de acordo com os escalões de rendimentos com limites aplicáveis aos rendimentos mais elevados sendo que para o escalão de rendimentos…
O novo Governo terá que promover uma evolução salarial compatível com a criação de emprego e a melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir desequilíbrios macroeconómicos. Para esse efeito prevê-se: 1. Congelamento do Salário Mínimo Nacional: Conter qualquer aumento no salário mínimo, que só poderá ocorrer se se justificar pela evolução do mercado económico e laboral e desde que…
O novo Governo terá que proceder a reformas nos regimes de tempo de trabalho, preparar uma avaliação sobre a utilização dos aumentos de flexibilidade e preparar um plano de acção, inclusive sobre a adopção do “banco de horas” de trabalho por acordo mútuo acordo entre os empregadores e os trabalhadores. A proposta de lei será submetida ao Parlamento,…
O novo Governo terá que preparar uma proposta de reforma, para 2012, que visa introduzir ajustamentos aos casos de despedimentos individuais previstos no Código do Trabalho, com vista a combater a segmentação do mercado de trabalho e aumentar o uso de contratos sem termo. Esta reforma deverá visar as seguintes áreas: 1) Despedimentos individuais por Inadaptação do trabalhador devem tornar-se possíveis,…