O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (sucessor da Contribuição Autárquica) é um imposto anual (que pagamos em Abril e Setembro de cada ano) que reverte a favor dos municípios onde estão localizados os imóveis. A taxa de imposto é fixada pelos municípios, sendo que o Código do IMI estabelece as seguintes taxas mínimas e máximas…
A Portugal Telecom teve um encaixe extraordinário com a venda do VIVO de 1,5 mil milhões de euros e deliberou que vai fazer uma distribuição extraordinária de dividendos ainda este ano. Se tem acções da PT e quer saber quanto vai receber, o Jornal de Negócios tem no seu site uma calculadora que lhe permite saber não…
O PSD chegou a acordo com o Governo na passada sexta-feira às 23:19 para viabilizar o Orçamento de Estado para 2011 abstendo-se na votação do mesmo. Para viabilizar o Orçamento o PSD e o Governo “negociaram” alguns pontos. As alterações efectivas e que nos afectam no imediato são as seguintes: 1. IVA – As taxas de IVA nos produtos alimentares…
Desde sábado que o PS e o PSD andam a reunir diariamente para chegarem a um consenso sobre como irão reduzir a despesa para não aumentar tanto a carga fiscal sobre os portugueses. O Sr. Ministro das Finanças já disse que is fechar, extinguir, fundir, etc…. 50 organismos/instituições públicas. Mas se calhar há muito mais…… Embora…
Em 2006 e, por acordo, entre o Governo, Sindicatos e Associações Patronais ficou definido que o Salário Mínimo Nacional iria aumentar gradualmente até atingir os 500 € em 2011. Ora fruto da crise nacional e internacional as perspectivas são de que o aumento previsto para 2011 (de 475 € para 500 €) não venha a acontecer. O Partido…
Foi hoje publicada em Diário da República a terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação. Segundo este diploma esta alteração visa “criar condições transitórias para que os projectos aprovados possam adaptar -se às novas condições de mercado resultantes da crise económica e financeira internacional e definir novas medidas de simplificação dos processos…
Foi hoje publicada em Diário da República a terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT). Segundo este diploma esta alteração visa “criar condições transitórias para que os projectos aprovados possam adaptar -se às novas condições de mercado resultantes da crise económica e financeira internacional e definir novas…
Foi hoje publicada em Diário da República a terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME. Segundo este diploma esta alteração visa “criar condições transitórias para que os projectos aprovados possam adaptar -se às novas condições de mercado resultantes da crise económica e financeira internacional e definir novas medidas…
Havia algumas dúvidas sobre quais os equipamentos que poderiam beneficiar da dedução fiscal relativa às energias renováveis. Para clarificar as dúvidas em Junho deste ano foi publicada uma Portaria (303/2010) onde constam os equipamentos que são aceites para este benefício fiscal. Em caso de dúvida aqui estão eles: 1 – Instalações solares térmicas para aquecimento de…
Foi hoje publicado o Decreto-Lei 116/2010 que altera as regras de atribuição do abono de família, conforme já vinha a ser anunciado na comunicação social. O valor do abono de família varia conforme o nível de rendimentos do agregado familiar (escalão): – os 4.º e 5.º escalões de rendimento deixam de receber abono de família…