Bandeirada do táxi vai aumentar mais de 50%, tanto no período diurno como noturno As novas tarifas dos táxis entram em vigor nesta terça-feira, 8 de janeiro. A bandeirada, ou seja, o valor a partir do qual o taxímetro começa a contagem, vai aumentar de dois para 3,25€. Por outro lado, o primeiro impulso vai…
Já saiu o montante de juros de mora a aplicar às dívidas ao estado. Estas foram publicadas pelo Aviso n.o 17289/2012 do ICGP. Lembramos que em 2012 este valor era de 7,007% e que se fixa este ano em 6,112 %. Citação do DR: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P….
Subsídios em duodécimos com taxa própria As regras do IRS, de acordo com o artigo 3.º do Código do IRS, estipulam que a retenção na fonte dos subsídios de férias e de Natal é feita de forma separada em relação ao salário mensal, ou seja, fica sujeita a uma tributação autónoma. Assim, uma vez que não…
Decreto-Lei n.º1/2013 – lei para agilizar despejos entra já amanhã em vigor Foi hoje publicado em Diário da República o decreto-lei n.º 1/2013 que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo que passam a poder ser realizadas sem recurso aos tribunais, através…
Mercado livre de eletricidade e gás: todos têm de mudar de operador As tarifas reguladas acabaram a 1 de janeiro e foram substituídas por tarifas transitórias que são, respetivamente, 2,8% e 2,5% mais caras. Assim, ninguém fica sem luz nem gás, mas todos os consumidores têm de escolher, até ao fim de 2015, um fornecedor no mercado…
Objetivo é que numa 1.ª fase o corte passe para os 18 dias por cada ano, nas indemnizações por despedimento Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia e do Emprego, afirmou, hoje, que o Governo vai negociar com a troika um período de transição na convergência para o corte para 12 dias de indemnização por cada ano,…
Como revalidar a carta de condução? – Novas regras Entraram em vigor, a 2 de janeiro de 2013, as novas regras da carta de condução que introduz novas categorias de carta de condução, prazos de validade e idades de revalidação de títulos de condução, bem como um novo modelo de carta de condução comunitária. Lembramos que…
Combate à fraude e evasão fiscal – Empresas passam a enviar ao fisco informação sobre vencimentos e descontos mensalmente Segundo o site Dinheiro Vivo os dados anuais sobre vencimentos e descontos, enviados pelas empresas, passam a mensais e têm de incluir os rendimentos total ou parcialmente isentos de tributação, no âmbito da luta contra a fraude e evasão…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 432-B/2012 que regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor». Quais os destinatários e áreas de intervenção do programa “Portugal Empreendedor”? Artigo 2.º Destinatários O Programa «Portugal Empreendedor» tem os seguintes destinatários: a) Empreendedores com ideias e projetos empresariais, em fase anterior…
Utilização das PPR no pagamento das prestações da casa implica declaração do banco A Lei n.º 52/2012, já publicada no ano anterior, veio prever a utilização da PPR “para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente”, no entanto, faltava saber os meios de prova necessários e as situações abrangidas para a…