Pedidos de devolução das cauções devem ser feitos junto da Direção Geral do Consumidor até ao final de 2013 Ainda é possível solicitar a restituição das cauções dos contadores da luz, água e gás. Apesar de esta possibilidade estar prevista na lei desde 2007, os consumidores que ainda não pediram a devolução das cauções cobradas, até 1999, como…
Indexante dos apoios sociais – IAS 2013 Com a apresentação oficial do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) em Diário da República (Lei n.º 66-B/2012) confirma-se que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2013 se mantém inalterado no montante de €419,22. O Maisvalias já tinha avançado com esta não alteração no valor…
Quadro regulamentar na reforma dos arrendamento urbanos O último dia do ano trouxe consigo dois novos decretos de lei que visam completar a nova reforma dos arrendamentos urbanos em Portugal. A saber: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 (clicar para abrir) – “Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados…
Valores das pensões mínimas para 2013 Foi publicada em Diário da República, no último dia de 2012, o valor mínimo das pensões da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações para 2013. Fique a saber o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) na Portaria n.º 432-A/2012 (clicar para abrir).
2013 traz novos (aumentos) preços em bens e serviços 2013 chegou e com ele vem nova subida de preços nos bens e serviços, ainda assim, a taxa de inflação deverá ser inferior à registada em 2012. O Governo, Banco de Portugal e as instituições internacionais esperam um abrandamento da taxa de inflação em 2013. Prevendo que…
Lei n.º 66-B/2012 – Orçamento de Estado para 2013 O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) já se encontra publicado em Diário da República, é a lei n.º 66-B/2012 e entra em vigor no dia 1 de janeiro. O OE 2013 foi publicado no suplemento do Diário da República do último dia do ano….
Cavaco Silva já promulgou OE 2013 Segundo informação confirmada no site da Assembleia da República, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) na passada sexta-feira, dia 28 de dezembro. O Orçamento será enviado esta segunda-feira para publicação em Diário da República e entrará em vigor esta terça-feira,…
Valor médio de construção fixado para 2013 mantém-se inalterado face ao que vigorou em 2012 Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 424/2012 que “Fixa em (€) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), a vigorar no…
Portaria n.º 429/2012 – Fator de Sustentabilidade das pensões 2013 Já foi tornada oficial e publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 429/2012 que estabelece “o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013 e às pensões de invalidez do regime geral de segurança…
Já conhece a taxa de IMI aplicada aos 10 maiores concelhos de Portugal em população? Conheça as taxas de IMI a ser aplicadas nos municípios do Distrito de Lisboa e Setúbal com mais população. (clicar para abrir) Conheça as taxas de IMI a ser aplicadas nos municípios do Distrito do Porto com mais população. (clicar para abrir) Conheça as taxas…