Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 44/2014 que “autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho“. Aceda aqui ao documento completo.
O Governo já recebeu o anteprojeto de reforma da fiscalidade verde. O documento enviado pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde encontra-se disponível para consulta no Portal do Governo. Aceda aqui ao anteprojeto de reforma da fiscalidade verde.
A página de internet da Segurança Social publicou um guia prático com informação relevante para os trabalhadores independentes, nomeadamente devem proceder para efetuar a inscrição, alteração e cessação de atividade. Como fazer a inscrição, alteração e cessação de atividade? Inscrição/enquadramento Os serviços da administração fiscal comunicam à segurança social o início de atividade dos trabalhadores…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Julho 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Requisitos dos programas de faturação; AT em contacto – julho/setembro 2014. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou um documento (em PDF) interativo que dá conta da disponibilização de mais serviços de finanças com atendimento presencial por marcação já a partir de 1 de julho de 2014. Lembramos que a AT possibilita o agendamento de atendimento presencial, através do: Centro de Atendimento Telefónico (707 206 707)….
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 8632/2014 que define os “requisitos técnicos dos programas de faturação “. Aceder ao despacho completo: Aqui.
O Portal das Finanças já publicou a newsletter n.º 5 AT em contacto referente ao 3.º trimestre de 2014. Os principais destaques vão para o prazo do 1.º pagamento por conta (até 20 de julho) e para os esclarecimentos sobre: Apoio judiciário – obrigações fiscais em sede de IVA (clicar no título para abrir). Mais informações: Aqui.
O Governo comunicou, através do Despacho n.º 247/2014 – XIX assinado por Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que foi prorrogado o prazo para certificação de programas de faturação, até ao dia 1 de outubro de 2014. Ver o despacho completo: Aqui.
Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, anunciou a nomeação da “comissão para a monitorização da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), composta por António Lobo Xavier (presidente), João Pedro Santos e Diogo Bernardo Monteiro”. Esta Comissão, que abdicou de qualquer tipo de remuneração, terá como principais objetivos: proceder a uma avaliação…
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou o Ofício-circulado 30159/2014 com a versão retificada do: “IVA – Enquadramento das empresas locais“. Mais informações: Aqui.