A Comissão Europeia publicou ontem o Regulamento n.º 1174/2013 “que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10 e 12 e à Norma Internacional de Contabilidade”. Aceda aqui ao documento completo.
O Jornal de Negócios publicou ontem um artigo, da autoria de Jorge Carrapiço (consultor da OTOC), na sua versão impressa, que aborda a limitação fiscal aos gastos de financiamento suportados pelos sujeitos passivos de IRC. Lembre-se que esta limitação fiscal passou a existir a partir do período de tributação de 2013. Saiba aqui tudo sobre…
Os cortes salariais na Função pública vão começar nos 675€ e não nos 600€, como estava inicialmente previsto. Assim, esta é a nova tabela de cortes nos salários do Estado:
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um ofício circulado com o seguinte assunto: “IVA – Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto – Novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA“. Neste ofício poderá obter todos os esclarecimentos sobre o tema. é também explicado como preencher os novos…
O Vida Económica publicou hoje um artigo de Nuno Valente, consultor da OTOC, na sua versão impressa, que faz uma muito útil síntese da faturação. O artigo fala, entre outras coisas, das faturas eletrónicas e da violação do dever de emitir recibos. Aceda aqui ao artigo completo e saiba tudo sobre a faturação. Fonte: Vida Económica.
A Deco publicou um artigo, na sua rubrica” Dicas”, advertindo os consumidores que as faturas da farmácia não necessitam de número de contribuinte. Basta colocar o nome e são igualmente dedutíveis. Apenas os trabalhadores independentes no regime normal do IVA têm de incluir o número de identificação fiscal. Já na declaração de IRS é obrigatório…
O FMI publicou uma versão oficial (em inglês e pdf) do relatório das 8ª e 9ª avaliações considerando que será necessário um ajustamento estrutural mais significativo em 2015 e anos seguintes: “Será necessário um ajustamento primário estrutural adicional de cerca de 1% do PIB em 2015” para atingir o objetivo de um défice orçamental de 2,5%. Aceda aqui…
Foram hoje publicadas, em Diário da Repúblicas, as Resoluções da Assembleia da República n.º 147/2013 e 148/2013 que recomenda ao Governo que “promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes” e “que promova uma alteração ao Código do Imposto…
O Governo de Portugal publicou o Despacho n.º 486/2013 onde é prolongado o prazo de inscrição dos agricultores no regime geral de IVA. O prazo foi prorrogado até 3 de janeiro de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Aceda aqui ao Despacho completo.
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um ofício circulado sobre o Regime de IVA de caixa – Instruções complementares ao ofício circulado n.º 30150, de 2013-08-30. Aceda aqui.