Foram publicadas em Diário da República no dia 22 de Junho de 2010 as tabelas para o arquipélago. Bastante atrasadas relativamente ao ano anterior e relativamente às tabelas do continente. Aqui fica o link Despacho n.º 10444-A/2010
Foram divulgados mais alguns detalhes acerca dos identificadores de matrícula (DEM) que pecam pela falta de informação. Para quem não possui Via Verde, existe a necessidade de adquirir o novo Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM). Este aparelho custará 25€, podendo este valor ser gasto em portagens, e poderá ser solicitado junto das estações dos CTT….
Na passada sexta-feira foram publicadas em Diário da República as novas medidas de combate ao desemprego e à fraude estabelecidas no âmbito do PEC 2010-2013 (Plano de Estabilidade e Crescimento). Entre outras foram definidas as seguintes medidas: 1º O beneficiário do subsídio de desemprego não pode, durante o 1º ano em que recebe a prestação, recusar propostas…
Se é dos poucos privilegiados que tem mais de 150.000 € de matéria colectável, saiba que o estado português lhe garante outro privilégio. O de pagar 45% de impostos. Isto significa que metade do seu trabalho é para o estado! A Lei n.º 11/2010, rescreve o artigo 68 do CIRS. Boa sorte para os felizes contemplados. Boa Semana!
Com a introdução de Portagens na A22, A23, A24 e A25 vamos actualizar este artigo brevemente. O Jornal de Negócios escreve hoje na sua edição online quais os preços das portagens a praticar a partir de 1 de Julho de 2010. Preços estes que não conseguimos confirmar visto não existir o decreto no sítio do…
O Jornal de Notícias disponibilizou hoje no seu site dois simuladores (elaborados em parceria com a empresa de consultoria PricewaterhouseCoopers) para que possamos calcular quanto vamos receber a menos no IRS mensalmente. Um dos simuladores é para trabalhadores por conta de outrém e o outro é para os pensionistas/reformados. Se tem curiosidade para saber qual vai ser a redução…
Já aumentaram as taxas de retenção de IRS e a partir de 01 de Julho, em princípio, aumenta o IVA e começam a cobrar portagens nas SCUTS. Sim, em princípio, porque em relação ao IVA ainda não há legislação e em relação às SCUTS já houve alterações nos contratos de concessões de modo a permitir…
O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) está este ano ligeiramente mais alargado. De acordo com o artigo 121º nº2 do Código do IRC: “A declaração deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, até ao dia 15 de Julho, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.” (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 292/2009,…
A Segurança Social disponibilizou no seu site um folheto informativo sobre as reformas – pensões de velhice. Este folheto tem toda a legislação actualizada, visto que foi elaborado em Abril de 2010. Este folheto está disponível para download e indica quais as condições para pedir a reforma, a reforma antecipada e respectivos cortes nas pensões e outras…
Ontem o Ministro das Finanças foi à Assembleia da República apresentar a Proposta de Lei nº 228/2010 que prevê um conjunto de medidas adicionais ao Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.