Foi hoje publicada a Portaria nº 851/2010 que prevê a obrigatoriedade de certificação das Entidades Formadoras. A certificação é um requisito essencial para: 1.Acesso a financiamento público; 2. Formação profissional certificada; 3. Tratamento fiscal especial ao preço da formação em IVA e IRS. A certificação implica a existência de recursos humanos, instalações e equipamentos adequados e da existência…
Foi hoje publicada uma nova lei que prevê um “regime especial simplificado de normas e informações contabilísticas” aplicável às Microentidades. Primeira questão: O que é uma Microentidade? Ora segunda o lei uma microentidade são todas as empresas que à data do balanço não ultrapassem 2 destes 3 limites: 1º Total do Balanço: 500.000 € 2º…
Foi ontem publicada a Declaração 169/2010 que estabelece o Modelo 24 que as empresas de software terão que preencher para solicitar a certificação do seu programa de facturação perante a DGCI. A legislação que estabelece quais as empresas de software que terão que solicitar a certificação foi publicada em 23 de Junho. Podem consutar o nosso…
Os Estágios Profissionais que tinham visto a sua “vida útil” aumentar de 9 para 12 meses há bem pouco tempo, vêm agora essa mesma vida útil reduzir de 12 para 9 meses como uma das medidas para redução ao défice orçamental incluídas no Plano de Estabilidade e Crescimento de 2010-2013. Segundo a Portaria nº 681/2010, de 12…
As finanças actualizaram a sua lista de devedores com mais 3.098 novos contribuintes que na sua grande maioria são pessoas singulares, ou seja, quem tem mais dificuldades de pagamento de impostos são as pessoas e não as empresas. No entanto, conforme consta no comunicado de imprensa do Ministério das Finanças “Mais de 52% dos novos devedores…
Criamos um novo artigo com ligações atualizadas aqui. Todos um dia esperamos ter uma reforma, pelo menos é para isso que contribuímos todos os meses. Para calcular a sua reforma a segurança social disponibiliza um simulador. Assim poderá estimar o valor de reforma a receber sem sair de casa. Pelo caminho que as coisas vão…
Foi ontem publicada a Portaria 467/2010, de 07 de Julho, que indica os valores dos gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo as viaturas eléctricas, aceites fiscalmente, nos termos do artigo 34º do CIRC. Para as Viaturas Ligeiras de Passageiros adquiridas a partir de 01/01/2010 o gasto com as viaturas aceites fiscalmente é de 40.000 € (inclusivé para as…
O Despacho normativo n.º 18-A/2010, visa modificar para 60 dias o prazo de devolução do IVA. Esta medida é de grande importância para a liquidez de muitas empresas exportadoras em Portugal.
Entram hoje em vigor as novas taxas de IVA. Depois do anúncio nos órgãos de comunicação social há já algum tempo a legislação tardava em ser publicada, no entanto ontem de tarde foi publicada num suplemento do Diário da República. Colocava-se a questão: Se a Lei foi publicada ontem só deve entrar em vigor 5…
Foi publicada na passada sexta-feira a legislação que obriga à certificação pela DGCI dos programas de facturação das empresas. As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das…