Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Despacho n.º 5681-A/2014 – Quais as doenças transmissíveis sujeitas a notificação obrigatória?; Como funciona a taxa de contribuição que substitui a CES (simulador pensões 2015). Clicar no título dos artigos para ler ou…
Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5681-A/2014 que “define quais as doenças transmissíveis de notificação obrigatória”. Estão sujeitas a notificação obrigatória as seguintes doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública: a) Botulismo; b) Brucelose; c) Campilobacteriose; d) Cólera; e) Criptosporidiose; f) Dengue; g) Difteria; h) Doença de Creutzfeldt -Jakob (DCJ); i) Doença de Creutzfeldt…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 63/2014 que “Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários”. Aceda aqui…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 60/2014 que “estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência”. Excertos: Artigo 1.º Objeto 1 — O presente decreto-lei estabelece…
Foi publicada a Diretiva 2014/48/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Aceda aqui à Diretiva 2014/48/UE.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 19/2014 que “define as bases da política de ambiente”. Artigo 2.º Objetivos da política de ambiente 1 — A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Decreto-Lei n.º 53/2014 – regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações; Nova CES – Tabela com cortes nas pensões. Clicar no título dos artigos para ler ou…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5175/2014 que define as “Condições dos júris dos sorteios da Fatura da Sorte“. Este Despacho determina que os júris dos sorteios da Fatura da Sorte tenham as mesmas condições “que se aplicam aos júris dos concursos e das reclamações dos jogos explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2014 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários”. «Artigo 9.º […] 1 —…
Foi hoje publicada, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 53/2014 que “Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou…