Decreto-Lei n.º 52/2014 – Normas de execução do OE 2014
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 52/2014 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014”. Aceda aqui ao documento completo.
Legislação
Decreto-Lei n.º 49/2014 – Novo mapa jurídico entra em vigor a 1 de setembro
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 49/2014 que “Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”. A lei que regula a nova organização dos tribunais e que extingue alguns juízos, criando 23 novas grandes comarcas…
Grupo de acompanhamento da bolsa de terras
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014 que “Cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras” Aceda aqui.
Lei n.º 15/2014 – Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 15/2014 que tem como objetivo se uma “lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”. Aceda aqui a todos os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Lei n.º 14/2014 – Novo regime jurídico do ensino da condução
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 14/2014 que “aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras”….
TOP 3 semanal Maisvalias (os artigos mais lidos pelos nossos leitores)
Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Portaria n.º 68/2014 – Quais os valores a auferir pela GNR e PSP por serviços a entidades públicas e privadas?; IMI – Dedução na categoria F; Lei n.º 13/2014 – Alteração ao OE 2014. Clicar no título dos artigos…
Portaria n.º 69/2014 – Prorrogado o prazo para rescisões com os professores
Foi hoje aprovada, em Diário da República, a Portaria n.º 69/2014 que “Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
Lei n.º 13/2014 – Alteração ao OE 2014
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 13/2014 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)”. Aceda aqui à Lei n.º 13/2014 completa.
Portaria n.º 68/2014 – Quais os valores a auferir pela GNR e PSP por serviços a entidades públicas e privadas?
Foi hoje publicada, en Diário da República, a Portaria n.º 68/2014 que “Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades…
Portaria n.º 64/2014 – Contribuição sobre o setor bancário
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 64/2014 que procede à “segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário”. Aceda aqui à portaria completa.