Decreto-Lei n.º 11/2014 – Lei Orgânica do Ministério da Economia
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 11/2014 que “Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia”. Aceda aqui ao documento completo.
Legislação
Impacto do Novo Regime S.P.G.
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício – Circulado n.º 15236/2014 que dá conta do “Impacto do Novo Regime S.P.G.”. Aceda aqui ao ofício completo e conheça o impacto do Novo Regime S. P. G.
Nova parceria: Maisvalias – Fátima Pereira Mouta Advogados
O Maisvalias inicia amanhã uma nova parceria com um Escritório de Advogados dirigido pela Advogada Dra. Fátima Pereira Mouta. Desta parceria resultará uma série de artigos da autoria da Advogada a publicar no nosso site. Esta semana (amanhã e quinta-feira) serão publicados os primeiros dois artigos relacionados a uma mesma matéria – insolvências. Até lá…
TOP 3 semanal Maisvalias (os artigos mais lidos pelos nossos leitores)
Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Declaração de Remunerações por pessoas singulares passa a ser feita obrigatoriamente por internet; Regime simplificado de IRS; Tabelas de retenção na fonte 2014. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Portaria n.º 33-A/2014 – regime de reembolso das contribuições efetuadas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Qual o reembolso das contribuições efetuadas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas ? Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 33-A/2014 que “regulamenta o regime de reembolso das contribuições efetuadas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas”. Aceda aqui à Portaria n.º 33-A/2014.
Lei n.º 1/2014 – estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 1/2014 que “Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros”. Artigo 2.º…
Lei n.º 2/2014 – Alterações ao Código IRC
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 2/2014 que “Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das…
Portaria n.º 8-A/2014 – programa de rescisões a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado (até 30 de abril)
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 8-A/2014 que “Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do…
Tabelas de retenção na fonte 2014
Foi hoje publicado, em Diário da República, pelo Ministério das Finanças – Gabinete da Ministra, o Despacho n.º 706-A/2014 com as “Tabelas de retenção na fonte 2014” oficiais. Aceda aqui às Tabelas de retenção na fonte 2014.
Mecanismo de reação rápida contra fraude IVA
A Comissão Europeia publicou recentemente o Regulamento de execução (UE) N.º 17/2014 que “Estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA”. Aceda aqui ao documento completo.