Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 5/2014 que “Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º5/2014 completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 219/2014 que “fixa a Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,535 %”. A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2014, inclusive. Aceda aqui ao Aviso n.º 219/2014 completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 131/2014 que estabelece a Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014. “…dá-se conhecimento que a Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de…
Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Como funciona o sorteio das faturas com número de contribuinte; Alterações às bases gerais do sistema de segurança social; Valores das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014. Clicar no título dos artigos…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 83-B/2013 que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014”. Aceda aqui ao documento completo.
Depois da promulgação do Presidente da República, o Orçamento do Estado para 2014 foi publicado em Diário da Republica através da Lei n.º 83-C/2013. Aceda aqui à Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014 – completa.
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 378-A/2013 que “Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º…
Foram publicadas em Diário da República duas legislações relativas às alterações à idade da reforma e ao fator de sustentabilidade para os próximos dois anos. A saber: Decreto-Lei n.º 167-C/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social”; Portaria n.º 378-G/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Define o fator de…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 378-B/2013 que “Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro”. Aceda aqui à Portaria n.º 378-B/2013 completa e saiba quais os valores das pensões mínimas do regime geral da segurança social…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2013 que procede à “primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. Aceda aqui à Lei n.º83/2013 completa e conheça as primeiras alterações às bases gerais do sistema de segurança social.