Novo regime jurídico das farmácias de oficina Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 16/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina”. A nova lei vai entrar em vigor a 1 de março. As principais alterações ocorrem na identificação…
Atividade de mediação imobiliária Foi hoje publicada, em Diário de República, a Lei n.º 15/2013 que vem estabelecer “o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,…
Saiba tudo sobre a Declaração Mensal de Remunerações A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do portal das finanças, publicou um ofício circulando, com o assunto “DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES – ARTº 119º, Nº 1, ALlNEAS C) E D), DO CÓDIGO DO IRS – PORTARIA Nº 6/2013, DE 10 DE JANEIRO“, que pretende prestar todos os esclarecimentos…
Redução das indemnizações por despedimento e fundo de compensações devem chegar ainda este ano Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia, voltou a dar conta da intenção do Governo de a redução das indemnizações por despedimento e o fundo de compensações entrem em vigor simultaneamente. Lembramos que o Executivo entregou este mês, no Parlamento, uma proposta de…
Banco de Portugal – Brochura sobre crédito à habitação O Banco de Portugal tem disponível para consulta uma brochura sobre crédito à habitação intitulado “Crédito à habitação: contratar, amortizar e renegociar”. Eis o resumo da brochura: Comprar uma casa é provavelmente o compromisso financeiro mais duradouro da sua vida. É, por isso, importante que se…
Banco de Portugal – Brochura sobre prevenção e gestão do incumprimento O Banco de Portugal tem disponível para consulta uma brochura sobre prevenção e gestão do incumprimento intitulado “Prevenção e gestão: do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares“. Eis o resumo da brochura: Esta publicação sintetiza o quadro normativo que entrou recentemente em…
O Governo de Portugal, através do Ministério da Economia, acaba de publicar o Relatório da despesa fiscal 2013. Replicamos, de seguida, o sumário – nota introdutória – do referido documentos. Um dos objetivos da política fiscal consiste na racionalização dos modelos de tributação inerentes a cada imposto, de modo a garantir a plena eficácia e…
Dezembro 2012 – Índice de Volume de Negócios na Indústria acentuou variação homóloga negativa O INE apresentou os dados do Índice de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas na Indústria – dezembro 2012. Os dados revelados mostram que “o Índice de Volume de Negócios na Indústria registou uma variação homóloga nominal de -7,2% em dezembro (diminuição…
Cortes recentes nos subsídios de desemprego na origem destas disparidades Segundo a edição de hoje do Diário Económico o subsídio de desemprego pode ser mais baixo do que o subsídio social, isto porque o primeiro está sujeito a cortes recentemente introduzidos (ver aqui notícia correspondente) enquanto o apoio social atribuído a quem descontou por menos tempo mantém…
Euro NCAP 2012: Os automóveis mais seguros O Euro NCAP já elegeu os automóveis mais seguros, em cada categoria, de 2012. O Euro NCAP realiza os testes de colisão, sob a alçada da International Consumer Research and Testing, em 2012, e publicou os resultados de 36 automóveis à venda no mercado europeu. Seis modelos conquistaram as 5…