Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 78/2014 que “Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 101-B/2014 que “Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tributária relativamente ao ano de 2013”. Artigo único Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário A percentagem, a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro [mantido…
Foi hoje publicada, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 74/2014 que “estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 74/2014 completo.
O INE publicou hoje os dados referentes ao Índice de Preços no Consumidor – Abril 2014 – registando que a Taxa de variação homóloga situou-se em -0,1%. Resumo Em abril de 2014, a variação homóloga do IPC situou-se em -0,1%, taxa superior em 0,3 pontos percentuais (p.p.) à observada no mês anterior. O indicador de inflação subjacente,…
O Governo publicou, finalmente, no final da semana anterior, o novo Guião da Reforma do Estado. Um guião que, para muitos analistas, se revelou uma desilusão pois pouco ou nada acrescenta ao que foi apresentado em outubro de 2013. A “grande novidade” e jóia da coroa do vice-presidente Paulo Portas é um quadro (ou, se…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Maio 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Lei n.º 27/2014 – Novas regras da extinção do posto de trabalho (em vigor a 1 de junho); IRS 2014 – Declaração modelo 3. Clicar no título…
O INE divulgou as suas estimativas relativas à taxa de desemprego – 1.º trimestre de 2014. Neste período a taxa de desemprego em Portugal foi de 15,1%, 2,4 pontos percentuais abaixo do mesmo período de 2013 e menos 0,2 pontos percentuais do que no trimestre anterior. Resumo A taxa de desemprego estimada para o 1º trimestre…
O INE divulgou hoje os dados relativos ao comércio internacional de bens registando que, em março de 2014, as exportações de bens diminuíram 1,3% e as importações de bens aumentaram 2,1% face ao mês homólogo. Resumo As exportações de bens aumentaram 1,7% e as importações de bens 6,0% no 1º trimestre de 2014, face ao período…
O INE publicou hoje os dados, referentes ao ano passado, dos Incêndios de Grande Dimensão e Gravidade registando danos diretos que ascendem a 34,2 milhões de euros (0,02% do PIB): De acordo com os valores declarados pelos Municípios atingidos, estima-se que os danos diretos dos cinco grandes incêndios (Caramulo, Picões, Trancoso, Mondim de Basto e Covilhã)…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2014 que “procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”, concretamente introduzindo novas regras da extinção do posto de trabalho. «Artigo 368.º […] 1 — . . . . . . . . . . . . . ….