Através do Of. Circulado n.º 40.105 de 16 de Fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem reconhecer o “direito a isenção de IMI quando existam dividas tributárias de um dos cônjuges e vigore, entre estes, o regime de separação de bens (artigos 13.°, n° 1, e 46° do EBF)”. Neste sentido, tal circular esclarece…
De acordo com a circular divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – Circular n° 2/2012, de 20 de Fevereiro: “Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou colocação à disposição vem…
Após a aprovação da alteração dos modelos destinados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nas alíneas c) e d) do artº 119º do Código do IRS, e: artº 128º do Código do IRC – Modelo 10 (Portaria nº 314/2011, de 29 de Dezembro) Rendimentos e Retenções Não Liberatórias de Sujeitos Passivos Residentes alínea b) do…
Como já lhe demos a conhecer, a Portaria n.º 311-A/2011 de 27 de Dezembro, “aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e anexos” (bem como as respectivas instruções de preenchimento) de forma a dar cumprimento à “obrigação declarativa prevista no nº 1 do artº 57º do Código do IRS a partir de…
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta, resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). Assim agora terá uma nova entidade…