Emissão de Factura/Guia de Remessa e o seu Aviso ao Fisco: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que procede também à alteração do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA. De acordo com o legislado,…
IRS – Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais Através da Circular n.º 9/2012 (clique para abrir), a Autoridade Tributária e Aduaneira informa que a inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes pode ser solicitado desde que o sujeito passivo: a) Se torne fiscalmente residente em território português no ano relativamente ao qual deseja…
Foi publicado, há poucos dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o Manual de Procedimentos Simplificado do ISV (Imposto sobre Veículos). Trata-se de um documento oficial bastante completo que se destina ao “público em geral, com especial destaque os clientes das alfândegas que intervêm no processo de regularização de veículos sujeitos à disciplina do CISV” e…
“O reembolso do IRS no prazo de 20 dias não é garantido este ano” (declaração entregue via Internet) avança o Jornal de Negócios. Em tom oficial, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu na passada 6ª feira um esclarecimento (clique para abrir) relativo ao reembolso do IRS no qual se pode ler: “a entrega da declaração…
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou através do Portal das Finanças um conjunto de perguntas-respostas relativo às “Notificações Eletrónicas –Procedimentos de criação da caixa postal eletrónica”. Assim, se é considerado um sujeito passivo de IRC e/ou de IVA (regime normal) – art.º 19, n.º 9 da Lei Geral Tributária – fique a par desta novidade…
Foram divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Of. Circulado n.º: 15016/2012 de 23 de Março, as tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. A presente circular refere então as taxas médias a serem utilizadas já a partir de 1 de Abril (valor de…
Através de um pequeno documento do tipo pergunta-resposta publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças) pode ficar a par das novas regras de utilização dos programas informáticos de facturação. Para ter acesso a este, siga o link aqui presente (clique para abrir). Para já o Maisvalias adianta-lhe as questões para as quais pode…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia…
Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das dívidas tributárias, a contagem dos juros de mora pelos serviços da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) deverá efectuar-se do seguinte…
O Orçamento de Estado para 2012 (Lei 64-B/2011, 30 de Dezembro) veio também introduzir alterações relativas ao Imposto sobre Veículos. Desta forma, achamos por bem partilhar consigo um simulador da Autoridade Tributária e Aduaneira que lhe permite calcular o valor de imposto que terá a pagar. Siga a ligação para aceder ao Simulador do Cálculo…