A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou ontem a Circular n.º 6/2013 de 17/07 que visa esclarecer eventuais dúvidas (com exemplos práticos) que a Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, estabelece o Crédito Fiscal…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 49/2013 que “aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento”. Quem pode beneficiar do crédito fiscal extraordinário ao investimento? Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo Podem…
O governo já enviou ao parlamento a Proposta de Lei 148/XII que visa aprovar o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI). A proposta em causa vai agora a discussão e respetiva votação. Aceda aqui à Proposta de…
Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013 No Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013 foi aprovado uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de…