Novo regime jurídico do setor público empresarial
O Governo em comunicado oficial do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013 aprovou o novo regime jurídico do setor público empresarial. 1. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, o novo regime jurídico do sector público empresarial, que estabelece os princípios e regras aplicáveis a este sector, incluindo as bases…