Novo regime jurídico do setor público empresarial

Legislação, Sem categoria 3 Outubro, 2013

Decreto-Lei n.º 133/2013 – Novo regime jurídico do setor público empresarial

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 133/2013 que “aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 133/2013 completo.

Actualidade, Legislação, Sem categoria 16 Agosto, 2013

Novo regime jurídico do setor público empresarial

O Governo em comunicado oficial do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013 aprovou o novo regime jurídico do setor público empresarial. 1. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, o…