Foram publicados os juros de mora a aplicar às dívidas ao estado em 2017. Esta taxa bem como todas as outras tem vindo a ter uma descida acentuada, pois os juros em geral estão em tendência de descida em toda a Zona Euro. Taxa de Juros de Mora a aplicar em 2017 (dívidas ao estado)…
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 58/2013 que “estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 58/2013 completo.
Já saiu o montante de juros de mora a aplicar às dívidas ao estado. Estas foram publicadas pelo Aviso n.o 17289/2012 do ICGP. Lembramos que em 2012 este valor era de 7,007% e que se fixa este ano em 6,112 %. Citação do DR: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P….
Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das dívidas tributárias, a contagem dos juros de mora pelos serviços da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) deverá efectuar-se do seguinte…
A taxa de juros de mora aplicável às dividas ao Estado passou a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de 7,007%. Esta taxa foi fixada através do Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro publicado em Diário da República – 2ª série. Pode consultá-lo em Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro. A taxa…
No Aviso n.o 24866-A/2011 o ICGP comunica a taxa de juro a aplicar às dívidas ao estado e outras entidades públicas como citamos a seguir: 1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril,…
A taxa supletiva de juros de mora aplicável a créditos de que sejam titulares empresas comerciais ou empresários em nome individual, nos termos do nº 3º do art.º 102º do Código Comercial, passou a ser no 2 º semestre de 2009, de 8,00%. (Aviso 12184/2009, de 10/07) O Sindicato dos Oficiais de Justiça tem no seu site um quadro com a evolução desta…