Atualização (04/01/2017) : O nosso leitor Sebastião, num comentário abaixo alertou-nos para o Despacho nº 15646/2016, que vem clarificar a aplicabilidade desta lei, e sobre a forma correta para a retenção na fonte nestes casos. No artigo 197 do Orçamento do Estado para 2017 publicado ainda em 2016 foram aprovadas as taxas efectivas a pagar…
OE 2017 – A sobretaxa de IRS só será totalmente extinta (para todos os escalões de IRS) em dezembro do próximo ano. De acordo com uma versão do articulado do OE 2017 – Orçamento do Estado para 2017, com a data de 13 de Outubro, que vem sendo veiculada por diversos órgão de comunicação nacionais,…
A sobretaxa aplicável em sede de IRS sofre alterações já a partir de 2016 e extingue-se em 2017. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, que procede à “extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – IRS”. As novas regras da sobretaxa de IRS para…