Novas regras de descontos para os recibos verdes Com a entrada em vigor do Código Contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro), a 1 de Janeiro de 2011, foram introduzidas alterações significativas ao regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes (vulgarmente conhecidos como “trabalhadores a recibos verdes”) e respetivas entidades contratantes. No entanto, em virtude…
A Segurança Social vem, através do seu Portal, esclarecer quem é a Entidade Contratante e quais são as suas obrigações no âmbito do Código dos Regimes Contributivos do S e istema Previdencial de Segurança Social. Assim, entende-se por Entidades Contratantes: “as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das…
Através do seu Portal, a Segurança Social explica de que forma as Entidade Contratantes podem consultar a obrigação contributiva, emitir o documento de pagamento ou reclamar. Para tal, basta aceder a: https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ (clique para abrir) Assim, duas situações se colocam: Caso seja Trabalhador Independente (com ou sem trabalhadores a seu cargo), o acesso às funcionalidades…
Na semana passada, a Segurança Social divulgou no seu Portal o seguinte destaque: “Trabalhadores Independentes – Como requerer a restituição de valores indevidamente pagos, na sequência da alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC).” Aqui fica o aviso na sua íntegra. Se foi notificado recentemente pela Segurança Social (por via eletrónica ou postal)…
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2013, os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada e inseridos no regime simplificado de tributação vão ser duplamente penalizados no IRS. Isto porque para além da subida das taxas de tributação de IRS (via redução de escalões, via criação da sobretaxa de 4%) e da redução…
Através do seu Portal, a Segurança Social vem elucidar os trabalhadores independentes de como requerer o pagamento em prestações de contribuições por regularizar, na sequência da alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC). Desde já alertamos-lhe que a data limite para requer tal pagamento termina a 20 de Novembro de 2012. Fonte: http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?38393…
IRS 2013 incide sobre 80% dos rendimentos dos trabalhadores independentes Como se não bastasse o desconto para a Segurança Social passar para 34,75% (veja aqui a notícia correspondente) os trabalhadores independentes do regime simplificado, ainda, vão estar sujeitos a pagar mais 10% de IRS. Até aqui, “apenas” 70% dos rendimentos dos trabalhadores independentes do regime…
Desconto para a Segurança Social passa para 34,75% Segundo versão preliminar do Orçamento de Estado 2013 (não oficial), os empresários em nome individual ou trabalhadores independentes (vulgarmente conhecidos por recibos verdes) vão descontar mais para a Segurança Social. O valor a descontar para estes trabalhadores independentes será de 34,75% contra os 29,6% em vigor, definidos…
Através do seu Portal, a Segurança Social vem esclarecer os trabalhadores independentes relativamente à respectiva fixação do escalão de base de incidência contributiva (BIC) que entretanto foi corrigida. Fonte: http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?38233 Aqui fica em destaque, e na sua íntegra, o esclarecimento redigido pela Segurança Social aos trabalhadores independentes. “Em outubro de 2011, o Instituto da Segurança…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 213/2012 que vem anunciar as novas regras para o pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social. Assim, de acordo com o legislado: “O presente diploma procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social,…