Emissão de Facturas Simplificadas para Vendas Inferiores a 1000 ou 100 Euros: Decreto-Lei n.º 197/2012
Emissão de Factura e o Decreto-Lei n.º 197/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 197/2012 (clique para abrir) que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12…