Encontra-se já disponível a última versão do Manual de Integração de Software uma vez respeitante à comunicação das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Actualização No dia 28 do passado mês, “foi acrescentado um novo motivo de isenção (M99) na tabela de motivos de isenção (4.2.1) para prever outros regimes de tributação de IVA.” Para…
De forma a se cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem através do Portal das Finanças esclarecer as diferentes formas de como poderá comunicar os elementos de uma factura ao Fisco. Já estão assim disponíveis as instruções para envio de elementos de facturas por…
Portaria n.º 255/2012 aprova novo modelo do cartão de contribuinte Foi aprovado, através da Portaria n.º 255/2012 (clique para abrir), o novo modelo do cartão de contribuinte. Como é o novo cartão de contribuinte? O novo cartão de contribuinte é um cartão de plástico com o actual logótipo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que…
Aviso ao Fisco (facturação) Pelo que já lhe demos a conhecer, através do Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir), todas as empresas sedeadas em Portugal, sejam em nome individual ou colectivo, ficam obrigadas a comunicar ao Fisco toda a facturação e respectivos valores de IVA retido. Empresas vão ter software grátis do Fisco para controlar…
Emissão de Factura e o Decreto-Lei n.º 197/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 197/2012 (clique para abrir) que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12…
Emissão de Facturas: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Passa assim…
Emissão de Factura/Guia de Remessa e o seu Aviso ao Fisco: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que procede também à alteração do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA. De acordo com o legislado,…
Fisco: emissão de guia de remessa ou factura “Mercadorias não podem sair à rua sem aviso prévio ao Fisco”, avançou o Jornal de Negócios na passada 6ª feira. Desta forma, antes dos bens e equipamentos serem colocados em circulação, as empresas terão obrigatoriamente que comunicar previamente ao Fisco os elementos que constam nas guias de…
IRS 2013 e dedução de IVA: saiba quais os serviços abrangidos Para usufruir do benefício fiscal advindo da dedução de IVA em IRS, peça factura nos seguintes sectores: Cabeleireiros e institutos de beleza Mecânicos de automóveis e motociclos Alojamento e restauração IRS 2013 e dedução de IVA: como funciona? De acordo com o publicado no…
Incentivo fiscal no IRS 2013 Hoje aproveitamos para actualizar a rubrica Dedução de 5% de IVA até 250 Euros no IRS 2013 (clique para abrir), já que nos é possível avançar com a resposta à questão colocada – “O que são os 5%?” Como seria de esperar a nossa segunda ideia sai como vencedora. De…