O que muda com as novas regras de fidelização nas telecomunicações. Foi publicada, em Diário da república, a Lei n.º 15/2016, a 17 de junho, que “reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro,…
Lei das 35 horas de trabalho na função pública publicada e com entrada em vigor a 1 de julho. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que “estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral…
Aumento do abono de família em 2016. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho, que “atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações”. A presente portaria atualiza, ainda, os montantes…
Regras da Carta por Pontos Nova carta por pontos pressupõe, em caso de perda dos mesmos, a realização de ações de formação de segurança rodoviária ou de uma prova teórica. Foi publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 1 de maio, que “determina as regras para a frequência de ação de formação…
Inscrição Eletrónica como Residente Não Habitual. Saiba como efetuar a inscrição como residente não habitual no Portal das Finanças. O Portal das Finanças dispõe agora de uma nova funcionalidade, denominada “Inscrição como Residente Não Habitual”. Esta nova funcionalidade permite aos interessados solicitar o pedido de inscrição de forma mais simples e rápida, através de meio eletrónico….
Conheça o calendário fiscal de maio/2016, mês da entrega da Declaração de Rendimentos – Modelo 3 IRS (Trabalhadores Independentes), por internet ou em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos de trabalho independente (e restantes categorias, exceto trabalhadores que auferiram rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões – categoria A e H). Saiba quais as principais…
Já se conhece a Lista oficial de entidades beneficiárias da consignação de quota do IRS (referente ao ano fiscal de 2015). Encontra-se disponível para consulta no Portal das Finanças a lista oficial de entidades que podem beneficiar da consignação de 0,5% do IRS (referente ao ano civil de 2015). A lista de consignação de IRS 2016 teve a…
Saiba qual o retalhista mais barato. Agora já é possível comparar os preços dos principais retalhistas (e não só) a operar no mercado nacional. Está online e em funcionamento o site maiscarrinho.com que permite, por exemplo, comparar os preços praticados por Continente, Jumbo ou Pingo Doce. Esta será uma forma fácil, rápida e cómoda de…
Conheça o calendário fiscal de abril/2016, mês da entrega da Declaração de Rendimentos – Modelo 3, por internet ou em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de abril de 2016. Até ao dia 11 – IRS/IRC/SS…
O Orçamento de Estado para 2016 já foi publicado e entra em vigor amanhã. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7-A/2016 que aprova o Orçamento de Estado para 2016 (OE 2016). O presente documento entra em vigor amanhã e traz algumas alterações- propostas pelos partidos de esquerda -, relativamente à proposta inicial…