A Segurança Social disponibilizou no seu site um folheto informativo sobre as reformas – pensões de velhice. Este folheto tem toda a legislação actualizada, visto que foi elaborado em Abril de 2010. Este folheto está disponível para download e indica quais as condições para pedir a reforma, a reforma antecipada e respectivos cortes nas pensões e outras…
Ontem o Ministro das Finanças foi à Assembleia da República apresentar a Proposta de Lei nº 228/2010 que prevê um conjunto de medidas adicionais ao Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.
No passado dia 21 de Maio foi publicada a Portaria 277-A/2010 que regulamenta o Decreto-Lei que criou o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens. A portaria regula: 1. o montante da renda máxima por zona; 2. o método de cálculo do valor de apoio ao longo dos 36 meses, tendo em conta a dimensão e composição…
A Assembleia da República propôs hoje ao Governo através de uma Resolução publicada em Diário da República (28/2010) que o Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem Porta 65 passe a integrar as seguintes propostas: a) Que os jovens possam candidatar -se com o contrato de arrendamento a ter início posteriormente ao período da candidatura; b)…
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010, ou seja, a aprovação do PEC 2010-2013. Segundo a resolução o principal objectivo do PEC é “Apoiar a consolidação orçamental (…) assumindo a necessidade da redução do défice para 2,8 % do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da…
Foram hoje publicados em Diário da República os novos modelos da Declaração de IRC de 2009 – a Modelo 22. Pode consultar os novos documentos e respectivas instruções de preenchimento em http://dre.pt/pdf2sdip/2010/02/028000000/0639606404.pdf
O Portal das Finanças disponibilizou o que chama de “Desdobrável” sobre os Rendimentos de 2009. De facto é um manual de apoio com diversas informações sobre o IRS de 2009 (que começará a ser entregue no próximo dia 10 – para aqueles que ainda entregam em papel). É sempre bom dar uma vista de olhos para…
Actualização 26-01-2010: Aqui ficam as linhas gerais deste orçamento do estado: Linhas Gerais do Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010) A proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2010 foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e deverá ser entregue hoje na Assembleia da República pelas 22 horas. A alteração mais falada prende-se…
Hoje em dia para montar uma empresa, dependendo do tipo de negócio, podem ser precisas várias licenças, autorizações e formalidades. Temos que consultar o Técnico Oficial de Contas, o Advogado, a Empresa de saúde, higiene e segurança no trabalho, a Câmara Municipal e muitas outras instituições e no final ficamos sempre com a dúvida: Será que…
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 5/2010, de 15 de Janeiro onde se estabelece o Salário Mínimo Nacional a vigorar no ano de 2010, que passou a ser de 475 €, conforme vinha a ser anunciado pelo Governo. Este valor representa um aumento de 5,6% reativamente ao salário mínimo de 2009…