Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, que contempla uma das medidas principais acordadas para a subida do salário mínimo (RMMG) em 2017. Qual o valor da descida da TSU? Artigo 2º Âmbito da medida 1 — A taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores…
As regras de pagamento de subsídio de férias e de natal em 2017 vão mudar no ano em que acaba a sobretaxa em sede de IRS. Subsídio de Natal em 2017 Metade do subsídio de natal em 2017 será pago entre o salário de novembro e nunca depois de 15 de dezembro. A outra metade…
O Orçamento do Estado para 2017 foi publicado em Diário da República. A Lei 42/2016, publica o texto integral do orçamento a vigorar em 2017. De lembrar que esta proposta foi entregue pelo governo a 14 de outubro de 2016 e foi aprovada pelo PR a 21 de dezembro de 2016. …
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) foi entregue na Assembleia da República e 15 de outubro, tendo também já chegado às mãos de Bruxelas. Naquele que é apontado por alguns analistas como o Orçamento de Estado dos impostos indiretos e do alívio gradual da tributação sobre rendimentos, confira 10 das principais medidas…
O alojamento local, em que o seu expoente máximo é o airbnb. Passará a ver a parte dos rendimentos sujeitos a imposto aumentar neste Orçamento do Estado para 2017. IRS sobre o Alojamento Local em 2016 Em 2016 apenas 15% do montante de rendas pagas, estava sujeito a imposto. Sendo que se obtivesse 5000 euros de…
A proposta do Orçamento do Estado para 2017, foi entregue na semana passada. Como é habitual, deixamos o link para o documento global desta proposta. Leia-se que a proposta terá que ser aprovada na generalidade e na sua especialidade. Link para PDF Link para DOC Explicação Simplificada
Conheça o PERES, o novo plano para a regularização de dívidas ao Estado, aprovado pelo Governo. Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016, “o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até…
Conheças as novas regras da Uber. O projecto de diploma que visa legalizar as plataformas eletrónicas que fornecem serviço de transporte, tais como a Uber e Cabify, preparado pelo Ministério do Ambiente, já foi entregue (a 26 de setembro) aos parceiros para um período de discussão de dez dias. A lei que ditará as novas regras da Uber…
Que contribuintes estão obrigados a aderir à Caixa Postal Eletrónica. Sabe se é obrigado a aderir à Caixa Postal Eletrónica? Aderir à Caixa Postal Eletrónica passo a passo. Os sujeitos passivos de IRS, enquadrados no regime normal mensal ou trimestral de IVA estão obrigados, nos termos da lei aplicável, à ativação da Caixa Postal Eletrónica…
A pedido da ANACO (Associação Nacional de Contabilistas) e da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados) foi concedido pela AT um novo prazo de entrega do IES 2016, relativo a rendimentos do ano de 2015. Novo Prazo de entrega da IES 2016 Sendo que o prazo habitual é 15 de Julho de 2016, este prazo foi alterado…