O Decreto-lei n.º 42-A/2013 (clicar para abrir artigo correspondente) que estipula as novas regras do crédito ao consumo, limitando os juros e comissões, já promulgado e publicado em Diário da República, proíbe os bancos de cobrar comissões aos consumidores pelo “saldo negativo” não autorizado nas contas, a partir de 1 de Julho. A medida isenta também … Ler mais
Quem entregar a declaração de rendimentos pela Internet recebe mais cedo o reembolso Este ano as Finanças não garantem que a liquidação do IRS seja concluída no prazo de 20 dias. Em contrapartida quem entregar a declaração de rendimentos pela Internet, «recebe o reembolso mais cedo», promete o Fisco no Portal das Finanças. A lei, … Ler mais
Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), alertou ontem, em declarações à Lusa, que os agricultores que não se registem nas Finanças podem ficar sem subsídios. O bastonário veio assim deixar o aviso aos agricultores para o risco de perderem subsídios comunitários se não declararem início de atividade nas Finanças, defendendo, ainda, que só deve … Ler mais
Modelo 3 IRS Já se encontra disponível a entrega da declaração para as categorias A e H (rendimentos de 2012). Aceda aqui ao Modelo 3 IRS.
Maioria dos contribuintes vai pagar mais imposto de IMI Começa este mês o pagamento dos novos valores do IMI depois de o Governo ter desencadeado o processo de avaliação geral das casas que ainda não tinham sido avaliadas depois de 2004. Certo é também, ainda que possam naturalmente existir exceções que a maioria dos contribuintes vai … Ler mais
Prazo de entrega de IRS pela internet estende-se até 30 de abril Depois das declarações em papel que começaram a ser entregues a 1 de março e terminaram oficialmente no último dia do mês, embora este ano os últimos três dias do prazo incluam a sexta-feira Santa e o fim de semana de Páscoa, agora é … Ler mais
Declaração Modelo 22 de IRC Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega e consulta da declaração Modelo 22 de IRC (impressos vigentes em 2013). Aceda aqui para obter mais informações.
Funcionários públicos estarão também sujeitos ao pagamento da sobretaxa extraordinária de 3,5% Segundo um artigo ontem publicado no Correio da Manhã (CM) as rescisões amigáveis na Função Pública vão pagar imposto a partir de um salário de indemnização por rescisão, sendo os funcionários, nestes casos, obrigados a pagar IRS. O jornal CM acrescenta, ainda, que … Ler mais
A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação fixou-se em 1,483% Segundo dados ontem revelados pelo Instituto Nacional de Estatística – INE – os juros dos créditos à habitação atingiram novos mínimos em fevereiro, continuando prestação da casa a descer no referido mês, fixando-se em média, nos 261€, o que reflete a queda … Ler mais
Foi hoje publicado, em Diário da República, pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 117/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes”, ou seja, que visa precisamente o mesmo objetivo da Portaria n.º107/2013 (ver aqui artigo correspondente), publicada a 15 de março, que “estabelece … Ler mais