O seu guia para pedir faturas As novas alterações ao Código do IVA entraram em vigor no início de 2013 e obrigam, a quem vende bens e presta serviços, a passar fatura em todas as transações. Ao mesmo tempo, o consumidor tem a possibilidade de deduzir no IRS algum do IVA pago em determinados serviços. No…
O orçamento de Estado para 2013 prevê um regime excepcional para os sujeitos passivos de IRS que se encontrem no regime simplificado. Estes sujeitos passivos poderão optar regime de contabilidade de contabilidade organizada, sem terem atingido os respectivos limites e sem terem cumprido os 3 anos de permanência. Podem consultar um documento emitido pela OTOC…
Declaração Mensal de Remunerações – AT a vigorar em 2013 Já era conhecida que uma das medidas do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) determinava a alteração do “artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de…
Subsídio de Natal 2013 em duodécimos para os pensionistas Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 3/2013 que “Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja…
Reformas no setor da saúde O relatório do estudo do FMI (Fundo Monetário Internacional) sobre como reduzir a despesa do Estado de forma permanente, encomendado pelo Governo, recomenda várias reformas no setor da Saúde. O FMI considera que ainda existe manobra em Portugal para um novo aumento das taxas moderadoras, podendo estas tafifas aumentarem para os 40€. Recomenda,…
Reformas na Função Pública O relatório do estudo do FMI (Fundo Monetário Internacional) sobre como reduzir a despesa do Estado de forma permanente, encomendado pelo Governo, recomenda várias reformas na Função Pública. O FMI defende que o corte na despesa do Estado deve passar pelo corte nos salários dos funcionários públicos de forma permanente. Ou seja,…
Trabalhadores do setor privado podem declinar subsídios em duodécimos Serão os trabalhadores do setor privado a decidir se pretendem receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. Os trabalhadores têm cinco dias depois da entrada em vigor da nova lei para tomarem essa decisão. Esta foi uma das propostas apresentadas pelo Partido…
O Relatório do FMI O Fundo Monetário Internacional (FMI) apresentou ao Governo uma série de propostas que visam ajudar ao corte de 4.000 milhões na despesa do Estado. O FNI, com a colaboração de dez ministros e cinco secretários de Estado, elaborou um relatório onde apresenta uma série de reformas em áreas como a Saúde, Educação e…
Redução de 6% no subsídio de desemprego Contrariamente ao anunciado por alguns órgãos de comunicação o subsídio de desemprego não deve encolher 6%, conforme o previsto no Orçamento de estado para 2013 (OE 2013), já no primeiro mês de 2013, isto porque o processamento das prestações ocorreu em Dezembro de 2012, antes da entrada em…
Quais as normas do OE 2013 que vão ser fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional (TC) já recebeu vários pedidos de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013). Depois do pedido de fiscalização sucessiva pelo Presidente da República, dos deputados do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, ontem foi a vez do Provedor de…