A Portaria n.º 26/2012 vem actualizar a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada. Esta actualização decorre das alterações legislativas introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Sendo assim são actualizados: a) Folha de Rosto — IES/Declaração anual; b) Anexo Q — IS — Elementos…
Temos recebido bastantes questões acerca das datas de reembolso de IRS em 2012, referente a rendimentos de 2011. Esta informação já tinha sido adiantada no artigo IRS: data de reembolso em 2012, e a data para este ano é: 31 de Julho de 2012.
Em 2012 será concluída a avaliação de prédios urbanos, não avaliados até Dezembro de 2003. Encontramos então na ATA um documento com perguntas e respostas, sobre esta matéria. Aqui ficam alguns excertos relevantes para tal: A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não tenham sido avaliados nos…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro que “regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” e que altera a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (que por sua vez “regulamenta a certificação prévia…
Portaria n.º 16/2012 de 19 de Janeiro: Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 destinada ao “cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC” e respectivas instruções de preenchimento (revogando a Portaria n.º 438/2004,…
Foi aprovado pela Portaria n.º 17-A/2012 de 19 de Janeiro o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento. Trata-se do regime extraordinário de regularização tributária (RERT III), que permite ao contribuinte (empresas e singulares) legalizar os capitais uma vez colocados no estrangeiro, pagando apenas…
Os Juros de depósitos a prazo e depósitos à ordem até meados de 2010 estavam sujeitos a uma tributação de 20% à taxa liberatória, ou seja, o Banco retinha-nos 20% sobre os juros que nos pagava para entregar ao Estado e nós não pagavamos mais impostos. Em 2010, com o aumento de 1,5% sobre a…
A taxa de juros de mora aplicável às dividas ao Estado passou a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de 7,007%. Esta taxa foi fixada através do Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro publicado em Diário da República – 2ª série. Pode consultá-lo em Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro. A taxa…
O subsídio de alimentação isento de impostos baixou no ano de 2012 de 6,41 € para 5,12 €. Esta alteração deve-se ao facto do Orçamento de Estado para 2012 estabelecer que é considerado como rendimento dos trabalhadores e sujeito a IRS, a parte que excede o subsídio de alimentação estabelecido pelo Governo (4,27 €) acrescido de…
Esteja atento às facturas que lhe são entregues. A partir de agora, o Ministério das Finanças opõe-se à dedução do IVA em facturas que, uma vez processadas via computador, estejam manuscritas com a identificação do contribuinte (nome, número de contribuinte, morada). Assim, não aceitará devolver o IVA a quem as apresente desta forma para liquidação…