Foi hoje publicada, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 128/2014 que “aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local“. Reunimos alguns dos artigos mais relevantes. No entanto, os mesmos não dispensam…
Foi publicada a Proposta de Lei 244/XII que visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Aceda aqui.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 61/2014 que “Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos“. Aceda aqui à Lei n.º 61/2014 completa.
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Conversor de moedas (Câmbios); Como criar um orçamento familiar no Excel; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas….
Foi publicada, em Diário da República, a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 com alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aceda aqui.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 125/2014 que “aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto”. Os…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Portaria n.º 149-B/2014 – Novas regras dos estágios profissionais; Portaria n.º 151/2014 – Apoio para jovens que querem…
Foram aprovadas, em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014, “cinco convenções bilaterais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 151/2014 que “cria o Programa Investe Jovem” visando apoiar jovens que pretendam criar o seu próprio emprego ou empresa. Este apoio ao investimento é materializado sob a forma…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 150/2014 que “cria a medida Emprego Jovem Ativo” que visa proporcionar uma “experiência prática em contexto de trabalho por jovens em situação de desfavorecimento face ao…