Portaria n.º 286/2013 – Novas regras dos estabelecimentos prisionais
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 286/2013 que “Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as […]
Maisvalias
Decreto-Lei n.º 128/2013 – regime jurídico das farmácias de oficina
Foi hoje publicado, em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 128/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de […]
Lei n.º 73/2013 – regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 73 que “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades […]
Lei n.º 72/2013 – Alterações ao Código da Estrada
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 72/2013 que procede à “Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado […]
Regras dos contratos a termo
A DECO publicou um artigo que esclarece todas as questões relativamente à celebração de contratos a termo certo, incerto e de muito […]
Decreto-Lei n.º 126/2013 – Regulamento das Custas Processuais atualizado
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de […]
Lei n.º 69/2013 – valor da compensação por despedimento baixou novamente
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 69/2013 que procede à “quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei […]
Portaria n.º 281/2013 – tabelas que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 281/2013 que “determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de […]
Lei n.º 67/2013 – Lei-quadro das entidades reguladoras
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2013 que regulamenta, introduzindo algumas alterações, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes […]
Lei n.º 64/2013 – Administração Pública obrigada a publicitar benefícios concedidos a particulares
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2013 que “regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração […]