Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 286/2013 que “Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais”. Aceda aqui à Portaria n.º 286/2013 completa.
Foi hoje publicado, em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 128/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 73 que “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”. Entre as várias alterações, destaca-se o novo calendário para a extinção do IMT (deverá acontecer em 2018 sendo progressivamente suavizado a partir de 2016) e para as novas taxas (as taxas diminuem para…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 72/2013 que procede à “Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro”. Entre as várias alterações, em diversos itens, destaca-se: Artigo 81.º […] 3 — Considera -se sob…
A DECO publicou um artigo que esclarece todas as questões relativamente à celebração de contratos a termo certo, incerto e de muito curta duração. Duração: “A duração máxima dos contratos a termo certo é de 3 anos. Só podem ser renovados 3 vezes, mas a lei admite mais 2 para contratos que atingiam o limite…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 126/2013 completo.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 69/2013 que procede à “quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho”. O vaor da compensação por despedimento foi reduzida para 18 dias ou mesmo para 12 dias….
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 281/2013 que “determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2013 que regulamenta, introduzindo algumas alterações, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”. Aceda aqui a Lei n.º 67/2013 completa.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2013 que “regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro“. O presente…