Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 63/2013 – “Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de…
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 61/2013 que “estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas”. Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei estabelece o regime aplicável aos…
Foi ontem aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto regulamentar relativo ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este diploma vem regulamentar o alargamento, já determinado por este Governo, do âmbito de proteção social dos trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 59/2013 que “estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória”. Aceda aqui à Lei n.º 59/2013 completa.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 274/2013 que efetua a “quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária. Aceda aqui à Portaria n.º 274/2012 completa.
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou recentemente um ofício circulado que fornece todas as informações sobre o Sistema RAPEX, nomeadamente determinando os procedimentos a adotar quanto às notificações RAPEX. Saiba aqui tudo sobre o Sistema RAPEX.
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2013, que ” altera o artigo 22.º do aviso n.º 6/2010, de 31 de dezembro, no que respeita à determinação dos fundos próprios em base consolidada”. Este Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação, produzindo efeitos a…
O Governo em comunicado oficial do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013 aprovou o novo regime jurídico do setor público empresarial. 1. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, o novo regime jurídico do sector público empresarial, que estabelece os princípios e regras aplicáveis a este sector, incluindo as bases…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 56/2013 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas”. Aceda aqui à Lei n.º 56/2013 completa.