Lei n.º 63/2013 – Aperta-se o cerco aos falsos recibos verdes
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 63/2013 – “Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato […]
Maisvalias
Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”. Aceda aqui […]
Lei n.º 61/2013 – Grafitar pode custar multas até 25 mil euros
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 61/2013 que “estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras […]
Trabalhadores independentes – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi ontem aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto regulamentar relativo ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este […]
Lei n.º 59/2013 – regime de informação sobre remunerações dos trabalhadores de entidades públicas
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 59/2013 que “estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos […]
Portaria n.º 274/2013 – ficheiro modelo de auditoria tributária
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 274/2013 que efetua a “quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de […]
AT – Sistema RAPEX
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou recentemente um ofício circulado que fornece todas as informações sobre o Sistema RAPEX, nomeadamente determinando os […]
Aviso do BdP – Alterações à determinação dos fundos próprios em base consolidada
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2013, que ” altera o artigo 22.º do aviso n.º […]
Novo regime jurídico do setor público empresarial
O Governo em comunicado oficial do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013 aprovou o novo regime jurídico do setor […]
Lei n.º 56/2013 – Alterações ao regime fiscal específico das sociedades desportivas
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 56/2013 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de […]