O Regulamento (UE) n.º 1169/2011, de de 25 de Outubro de 2011, “relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho”, intitulado “Regulamento de Informação Alimentar”, aplicável a todos os Estados Membro da União Europeia (UE), tornou a rotulagem nutricional obrigatória em…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 255/2013 que “aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA”. Aceda aqui.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 55/2013 que “completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 112/2013 que “altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 112/2013 completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 10284-A/2013, pelo Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, que define a quem se deve dirigir e em que termos o requerimento de rescisão por mútuo acordo de trabalhadores do Estado. Aceda aqui ao Despacho n.º 10284-A/2013 completo.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 242/2013 que “Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento”. Aceda aqui à Portaria n.º 242/2013 completa.
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 241-A/2013 que “regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 54/2013 que “primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz”. Entre as principais alterações destaque para o aumento das competências dos julgados de…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 105/2013 que “altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE,…
Foi publicada, pelo Conselho de União Europeia, a Diretiva 2013/42/UE , de 22 de julho de 2013, que “altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA”. Aceda aqui à Diretiva 2013/42/UE do Conselho.