Foi hoje aprovado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 103/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º…
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou um ofício circulanda com o seguinte assunto: “Atualização da versão consolidada das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na net”. Alterações ao DACAC: Do texto das DACAC, face à alteração introduzida pelos Regulamentos (UE) n.º 1063/2010, n.º 519/2013 e n.º 530/2013. o As…
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou ontem a Circular n.º 6/2013 de 17/07 que visa esclarecer eventuais dúvidas (com exemplos práticos) que a Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, estabelece o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), possa suscitar. Aceda aqui aos esclarecimentos da AT sobre o CFEI, nomeadamente no que diz respeito…
Foi hoje aprovado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 94/2013 que “prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde”. Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei prorroga o período de vigência do Decreto-Lei…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 9332-A/2013 que “determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014”. Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, determino o seguinte: 1 —…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 48/2013 que “procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros”. Conheça aqui…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 49/2013 que “aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento”. Quem pode beneficiar do crédito fiscal extraordinário ao investimento? Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou…
Já foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 9182-A/2013 que dá início ao “Concurso de recrutamento e seleção de docentes”. Determina-se, nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 396/2007, de 31 de dezembro, o seguinte: 1 – O Ministério da Economia e do Emprego (MEE), através do Instituto do Emprego e da…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 226/2013 que “Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração”. Aceda aqui à Portaria n.º 226/2013 completa….
Já foi publicado, em Diário da Republica, o Despacho n.º 8248/2013 que estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014: Aceda aqui ao Despacho 8248/2013 completo.