Decreto-Lei n.º 58/2013 – Alterações aos valores máximos dos juros de mora
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 58/2013 que “estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações […]
Maisvalias
Lei n.º 30/2013 – Lei de Bases da Economia Social
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 30/2013 que estabelece a “Lei de Bases da Economia Social “. Aceda aqui […]
Balcão do Empreendedor (já disponível)
O Governo emitiu um comunicado onde informa já estar acessível o Balcão do Empreendedor, uma iniciativa que torna mais fácil abrir o seu […]
Medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais
No Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013 foi aprovado um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento […]
Portaria n.º 163/2013 – tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 163/2013 que “aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional […]
Portaria n.º 161/2013 – Adiada para 1 de julho a obrigatoriedade de comunicar ao fisco o transporte de mercadorias
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2013 que “regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos […]
Portaria n.º 160/2013 – Ficheiro modelo de auditoria tributária
IRC 2013 – Alterações legislativas Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 160/2013 que procede à “terceira alteração à Portaria n.º […]
Bancos não podem aumentar o spread quando os PPR são usados para pagar o crédito à habitação
Alterações à lei dos PPR O Projeto de Lei n.º 398/XI, assinado por todos os grupos parlamentares, vem rever a lei dos […]
Novo regulamento do setor do gás natural
Foram ontem publicados, em Diário da República, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE – cinco novos regulamentos do setor do […]
Decreto-Lei n.º 50/2013 – Autoridades têm de notificar os pais de menores apanhados em estado de embriaguez
Decreto-Lei n.º 50/2013 entra em vigor a 1 de maio oi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 50/2013 que […]