Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 58/2013 que “estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 58/2013 completo.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 30/2013 que estabelece a “Lei de Bases da Economia Social “. Aceda aqui à Lei n.º 30/2013 completa.
O Governo emitiu um comunicado onde informa já estar acessível o Balcão do Empreendedor, uma iniciativa que torna mais fácil abrir o seu negócio. O Balcão do Empreendedor está acessível pela internet através do Portal da Empresa. O Balcão do Empreendedor faz parte da iniciativa Licenciamento Zero (aprovada pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo…
No Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013 foi aprovado um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais. Transcrevemos o comunicado oficial do Conselho de Ministros: O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, transpondo uma diretiva comunitária…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 163/2013 que “aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento”. Aceda aqui à Portaria n.º 163/2013 completa e conheça a nova tabela de preços oficiais a praticar pelo SNS.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2013 que “regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação”. Com esta nova portaria o Governo adiou por dois meses, para 1 de julho, a obrigatoriedade de as empresas e agentes…
IRC 2013 – Alterações legislativas Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 160/2013 que procede à “terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código…
Alterações à lei dos PPR O Projeto de Lei n.º 398/XI, assinado por todos os grupos parlamentares, vem rever a lei dos Planos Poupança Reforma (PPR), pretende pôr finalmente fim às dúvidas sobre os casos em que os PPR podem ser usados para pagar o crédito à habitação. As alterações ao texto prevêem o seguinte: os…
Foram ontem publicados, em Diário da República, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE – cinco novos regulamentos do setor do gás natural: Regulamento n.º 139-A/2013 – Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural; Regulamento n.º 139-B/2013 – Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural; Regulamento n.º 139-C/2013 – Regulamento do…
Decreto-Lei n.º 50/2013 entra em vigor a 1 de maio oi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 50/2013 que “cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público”. Entre as principais novidades deste novo regime destaca-se a de que, nos casos em…