Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril, que “estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização […]
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2013 que “estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade […]
Despacho n.º 137/2013 – XIX do SEAF O Ministério das Finanças procedeu à prorrogação, até 31 de maio, do prazo de entrega […]
O Decreto-lei n.º 42-A/2013 (clicar para abrir artigo correspondente) que estipula as novas regras do crédito ao consumo, limitando os juros e […]
Regime do Crédito ao Consumo Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 42-A/2013 que “procede à segunda alteração ao […]
Foi hoje publicada, em Diário República, a Portaria n.º 120/2013 que procede à “terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que […]
Foi hoje publicado, em Diário da República, pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 117/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos […]
Lista de cães potencialmente perigosos O Governo, em comunicado do Conselho de Ministros de 21 de março de 2013, aprovou uma proposta de lei […]
Nova legislação dos jogos sociais (Euromilhões, totoloto, totobola, lotaria, joker) O Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) já previa um novo imposto de selo sobre […]
As Finanças publicaram uma nota informativa sobre o seguinte assunto: “regras de preenchimento do Anexo C da declaração periódica de rendimentos modelo 22 […]