Legislação

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Legislação, Sem categoria 15 Abril, 2013

Despacho n.º 5048-B/2013 – Novos procedimentos para matrículas, distribuição de alunos, constituição de turmas e períodos de funcionamento das escolas

Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril, que “estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino”. Para mais informações…

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Legislação, Sem categoria 12 Abril, 2013

Lei n.º 27/2013 – regime jurídico aplicável às feiras

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2013 que “estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam”. Aceda aqui à Lei n.º 27/2013…

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Actualidade, Créditos, Finanças Pessoais, Impostos, Legislação, Sem categoria 3 Abril, 2013

Decreto-lei n.º 42-A/2013 – proíbe comissões nas contas com saldo negativo

O Decreto-lei n.º 42-A/2013 (clicar para abrir artigo correspondente) que estipula as novas regras do crédito ao consumo, limitando os juros e comissões, já promulgado e publicado em Diário da República, proíbe os bancos de cobrar comissões aos consumidores pelo “saldo negativo” não autorizado nas contas, a partir de 1 de Julho. A medida isenta também…

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Créditos, Finanças Pessoais, Legislação, Sem categoria 2 Abril, 2013

Decreto-Lei n.º 42-A/2013 – alterações no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global

Regime do Crédito ao Consumo Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 42-A/2013 que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o…

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Impostos, Legislação, Sem categoria 25 Março, 2013

Finanças publicam duas portarias iguais em dias diferentes (Portaria n.º 107/2013 e n.º 117/2013)

Foi hoje publicado, em Diário da República, pelo Ministério das  Finanças a Portaria n.º 117/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes”, ou seja, que visa precisamente o mesmo objetivo da Portaria n.º107/2013 (ver aqui artigo correspondente), publicada a 15 de março, que “estabelece…

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Actualidade, Legislação, Sem categoria 22 Março, 2013

Novas regras para donos de animais perigosos e potencialmente perigosos

Lista de cães potencialmente perigosos O Governo, em comunicado do Conselho de Ministros de 21 de março de 2013, aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Transcrevemos agora o comunicado na integra: O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico…

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Impostos, Legislação, Sem categoria 22 Março, 2013

Quanto fica para o Estado dos prémios dos jogos sociais?

Nova legislação dos jogos sociais (Euromilhões, totoloto, totobola, lotaria, joker) O Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) já previa um novo imposto de selo sobre os prémios oriundos dos jogos sociais do Estado (ver aqui artigo referente). Agora saiu, em Diário da República, uma série de novas Portarias que visa atualizar a legislação relativa a esses jogos sociais….