Alterações ao Código IVA (CIVA)

OE 2013 – Alterações ao Código do IVA

By Ncosta7 Agosto, 2013Impostos, Sem categoriaAlterações ao CIVA, alterações ao código do IVA, Alterações ao Código IVA (CIVA), CIVA, código do IVA, IVA, IVA 2013, lei n.º 66-B/2012, Lei n.º51/2013, OE 2013, Orçamento de Estado para 2013

A Lei n.º51/2013, de 24 de julho de 2013, publicada em Diário da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), veio introduzir alterações ao Código do IVA – CIVA – cuja a entrada em vigor ocorreu no dia seguinte à sua publicação. De forma a esclarecer as […]

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IVA 2013 – Alterações ao CIVA e legislação complementar

Alterações ao Código IVA (CIVA) O Portal das Finanças publicou um ofício-circulado a 21 de fevereiro que visa clarificar as alterações mais significativas ao “Código do IVA (CIVA), bem como à lista I que lhe é anexa e legislação complementar”. Aceda aqui ao ofício das Finanças e conheça as principais alterações ao Código IVA (CIVA).