Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA
A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de…
CIVA
Créditos de Cobrança Duvidosa
Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa (em consonância com os artigos…
Entrega das declarações dos agricultores até 30 abril
Foi prorrogado até 30 de abril, através do Despacho n.º 41/2014-XIX, de 31/01, do SEAF, o prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras aplicáveis aos agricultores….
OE 2013 – Alterações ao Código do IVA
A Lei n.º51/2013, de 24 de julho de 2013, publicada em Diário da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), veio introduzir alterações ao Código do IVA…
Código do IVA – Âmbito da isenção
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício circulado “sobre os aspetos relativos ao âmbito da isenção prevista na alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), em matéria de direito de autor“….
CIVA – Legislação complementar
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício-circulado n.º 30145/2013 sobre o CIVA – Legislação complementar – Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto. Aceda…
Consumidores são multados se não pedirem fatura? Só é possível no ato da venda.
Multas aos consumidores só podem ser aplicados na realização da venda A obrigatoriedade de pedir fatura não é propriamente uma novidade, no entanto, recentemente têm circuladas notícias, já confirmadas pelo Governo, que os consumidores finais estão obrigados…
CIVA – Reembolso de despesas, livros, prestação de serviços
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) O site da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) disponibilizou um artigo referente ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Aceda aqui ao referido artigo intitulado CIVA –…
Novo Modelo da Declaração Periódica de IVA
Foi publicada ontem em diário da republica o novo modelo da declaração periodica de IVA e suas instruções de preenchimento. Portaria n.º 988/2009
Nova Declaração Recapitulativa Prestação de Serviços (Transmissões Intracomunitárias)
Foi publicada ontem nova declaração recapitulativa e suas instruções de preenchimento. De harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional por força da transposição a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro,…