Autoridade tributária e aduaneira

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Taxa de juros compensatórios

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício-Circulado n.º 15196/2013 onde “se identificam as taxas de juro aplicáveis às dívidas constituídas em cada um dos meses referidos, no caso de operações realizadas em Portugal ou…




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AT – Sistema RAPEX

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou recentemente um ofício circulado que fornece todas as informações sobre o Sistema RAPEX, nomeadamente determinando os procedimentos a adotar quanto às notificações RAPEX. Saiba aqui tudo sobre o Sistema…