A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício-circulado n.º 30145/2013 sobre o CIVA – Legislação complementar – Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto. Aceda aqui ao Ofício circulado das finanças.
Foi hoje publicado, em Diário da República, pelo Ministério das Finanças a Portaria n.º 117/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes”, ou seja, que visa precisamente o mesmo objetivo da Portaria n.º107/2013 (ver aqui artigo correspondente), publicada a 15 de março, que “estabelece…
Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 107/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira”. Aceda aqui à Portaria n.º 107/2013 completa.
Contagem de juros de mora A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou ontem um Ofício-Circulado que “tem em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, face às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, é relevante…
Segundo a notícia ontem publicada no Dinheiro Vivo, a reforma do IRC (ainda em debate com a Troika) levará à redução das taxas do imposto que incidem sobre os lucros. Mas como? Evitando que sobre o mesmo rendimento possam incidir três taxas distintas: a nominal de 25% e as derramas municipal (que pode ascender até…
Encontra-se já disponível a última versão do Manual de Integração de Software uma vez respeitante à comunicação das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Actualização No dia 28 do passado mês, “foi acrescentado um novo motivo de isenção (M99) na tabela de motivos de isenção (4.2.1) para prever outros regimes de tributação de IVA.” Para…
Regime Geral das Infrações Tributárias O Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT com a última atualização da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Aceda aqui ao Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT.
Face à época de arranque de entrega de IRS, a Deco Protest lançou através do seu Portal a rubrica “Produtos financeiros: otimize os seus impostos”. O Maisvalias achou-a bastante útil e, por isso hoje, partilha-a aqui consigo. Assim, aguçando o seu interesse ou mera curiosidade, podemos adiantar-lhe de antemão que pode optimizar o efeito fiscal…
O Decreto-Lei n.º14/2013, que “procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao NIF”, entra hoje em vigor Em virtude da entrada em vigor, no dia de hoje, do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício-circulado com o intuito de esclarecer o âmbito de aplicação de determinadas normas e procedimentos a adoptar…
Comunicação dos Documentos de Transporte à AT A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem disponível um documento denominado “Manual de Integração de Software – Comunicação dos Documentos de Transporte à AT” que “descreve os procedimentos e requisitos necessários à comunicação de dados dos documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira” (versão de 19/02/2013). Aceda aqui ao documento…