Foi prolongado o prazo de Dia 15 de Fevereiro para dia 29 do mesmo mês. Esta é a primeira vez que existe a obrigatoriedade de entregar esta declaração. Para mais detalhes sobre este assunto leia o nosso artigo sobre o assunto “Trabalhadores independentes – Recibos verdes – Declaração do Valor da Actividade: 15 de Fevereiro … Ler mais
Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro), alterado pelas Leis: nº 119/2009 de 30 de Dezembro nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011) nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012) foi … Ler mais
Caso seja trabalhador independente (mas não seja, exclusivamente, produtor ou comerciante) tem até 15 de Fevereiro para efectuar obrigatoriamente na Segurança Social Directa a Declaração Anual do Valor Total da Actividade, relativa ao ano civil anterior (2011). Ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos (CRC), esta obrigatoriedade é aplicada tanto a pessoas colectivas como a pessoas … Ler mais