Foi aprovada em Conselho de Ministros, de 13 de fevereiro de 2014, a “proposta de Lei que estabelece os critérios de despedimento que tinham sido considerados inconstitucionais no Código do Trabalho aprovado em 2012”. Pedro…
O governo apresentou uma proposta que hierarquiza seis critérios para o despedimento, sendo o primeiro deles a avaliação de desempenho, o que significa que o trabalhador a despedir será aquele que tiver pior avaliação. No entanto,…
Na página online da Assembleia da República já se encontra disponível a Proposta de Lei 154/XII que “institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da…
O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros a aplicação da mobilidade especial e rescisões laborais na função pública visando revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública. A segunda medida vem corrigir e melhorar o…
O Economico fez o apanhado de quanto custa despedir na Europa. Chegamos à conclusão que somos dos que mais protegemos os trabalhadores. Indemnização (equivalente a número de dias por ano de antiguidade) Limite máximo da…
Em Janeiro deste ano publicamos um artigo com um Simulador de indemnização a receber por despedimento. Este artigo tem tido bastantes comentários sobre pedidos de esclarecimento sobre indemnizações. Vai já com 66 comentários, quase todos…
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009,…