O Conselho de Ministros reuniu hoje e determinou que o início da cobrança de portagens nas SCUT do Norte – Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata – será em 15 de Outubro deste ano, face à alteração legislativa deliberada pela Assembleia da República no passado dia 7 de Setembro – Lei 46/2010. Ora…
Este mês andam muitas pessoas preocupadas porque para contibuarem a receber prestações sociais – Abono de família, Subsídio Social de Desemprego, Rendimento social de Inserção, etc. – vão ter que fazer prova de rendimentos e poderão eventalmente ter que autorizar o levantamento do sigilo bancário e autorizar a consulta da sua situação tributária. No entanto, no…
Foi hoje publicada a Portaria nº 851/2010 que prevê a obrigatoriedade de certificação das Entidades Formadoras. A certificação é um requisito essencial para: 1.Acesso a financiamento público; 2. Formação profissional certificada; 3. Tratamento fiscal especial ao preço da formação em IVA e IRS. A certificação implica a existência de recursos humanos, instalações e equipamentos adequados e da existência…
Foi hoje publicada uma nova lei que prevê um “regime especial simplificado de normas e informações contabilísticas” aplicável às Microentidades. Primeira questão: O que é uma Microentidade? Ora segunda o lei uma microentidade são todas as empresas que à data do balanço não ultrapassem 2 destes 3 limites: 1º Total do Balanço: 500.000 € 2º…
Foi ontem publicada a Declaração 169/2010 que estabelece o Modelo 24 que as empresas de software terão que preencher para solicitar a certificação do seu programa de facturação perante a DGCI. A legislação que estabelece quais as empresas de software que terão que solicitar a certificação foi publicada em 23 de Junho. Podem consutar o nosso…
Os Estágios Profissionais que tinham visto a sua “vida útil” aumentar de 9 para 12 meses há bem pouco tempo, vêm agora essa mesma vida útil reduzir de 12 para 9 meses como uma das medidas para redução ao défice orçamental incluídas no Plano de Estabilidade e Crescimento de 2010-2013. Segundo a Portaria nº 681/2010, de 12…
As finanças actualizaram a sua lista de devedores com mais 3.098 novos contribuintes que na sua grande maioria são pessoas singulares, ou seja, quem tem mais dificuldades de pagamento de impostos são as pessoas e não as empresas. No entanto, conforme consta no comunicado de imprensa do Ministério das Finanças “Mais de 52% dos novos devedores…
A atribuição de apoios sociais tem novas regras que entraram em vigor ontem. São considerados apoios sociais, entre outros, o Subsídio de Desemprego, o Rendimento Social de Inserção (RSI), o Subsídio de Parentalidade, o abono familiar, as bolsas de estudo, os apoios das prestações de alimentos e à habitação e a acção social escolar, a comparticipação de medicamentos, o…
Já foram publicados no site do IAPMEI os resultados das candidaturas à 5ª fase do MODCOM – Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio. Consulte os resultados aqui. De acordo com o site do IAPMEI esta 5ª fase de candidaturas, que decorreu entre Janeiro e Março de 2010, recebeu 2143 candidaturas e tem…
Foi ontem publicada a Portaria 467/2010, de 07 de Julho, que indica os valores dos gastos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo as viaturas eléctricas, aceites fiscalmente, nos termos do artigo 34º do CIRC. Para as Viaturas Ligeiras de Passageiros adquiridas a partir de 01/01/2010 o gasto com as viaturas aceites fiscalmente é de 40.000 € (inclusivé para as…