A prestação de cuidados de pessoal não médico que inclui consultas de enfermagem ou de outros profissionais de Saúde vai passar a ser facturada no valor de 15 euros, estabelece a Portaria n.º 19/2012 de 20 de Janeiro. De acordo com o Diário da República: Consulta de enfermagem: “intervenção visando a realização de uma avaliação,…
Portaria n.º 16/2012 de 19 de Janeiro: Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 destinada ao “cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC” e respectivas instruções de preenchimento (revogando a Portaria n.º 438/2004,…
Foi aprovado pela Portaria n.º 17-A/2012 de 19 de Janeiro o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento. Trata-se do regime extraordinário de regularização tributária (RERT III), que permite ao contribuinte (empresas e singulares) legalizar os capitais uma vez colocados no estrangeiro, pagando apenas…
O Maisvalias chama a sua atenção para o conteúdo da página 37 item H presente no acordo tripartido de Concertação Social – Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego. Assim, pronunciamos-mos desta vez sobre: o lançamento do cheque-formação – uma medida de “política activa de emprego e formação profissional”. Trata-se de uma medida de incentivo…
A medida alusiva à acumulação do subsídio de desemprego também ela referida no acordo tripartido de Concertação Social – Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego (página 34) não será para já aprovada sendo por isso introduzida num outro diploma tal como confirma o Ministro da Solidariedade e da Segurança (Mota Soares). No entretanto, deixamos…
Consulte as páginas 49 e 50 do acordo tripartido de Concertação Social – Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego – nas quais encontrará as alterações referentes ao Subsídio de Desemprego e acompanhe a análise feita pelo Maisvalias. a) Caso se encontre desempregado não será abrangido por esta medida. De facto, esta será exclusivamente aplicada…
Os Juros de depósitos a prazo e depósitos à ordem até meados de 2010 estavam sujeitos a uma tributação de 20% à taxa liberatória, ou seja, o Banco retinha-nos 20% sobre os juros que nos pagava para entregar ao Estado e nós não pagavamos mais impostos. Em 2010, com o aumento de 1,5% sobre a…
O Documento que saiu da reunião tripartida tem 52 páginas que vamos analisar brevemente. Entretanto aqui fica o link para o mesmo, para que os mais curiosos a possam consultar. Este vem mudar em alguns pontos o código do trabalho. Temos ainda grandes mudanças em termos de regras e conceitos.
A taxa de juros de mora aplicável às dividas ao Estado passou a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de 7,007%. Esta taxa foi fixada através do Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro publicado em Diário da República – 2ª série. Pode consultá-lo em Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro. A taxa…
O subsídio de alimentação isento de impostos baixou no ano de 2012 de 6,41 € para 5,12 €. Esta alteração deve-se ao facto do Orçamento de Estado para 2012 estabelecer que é considerado como rendimento dos trabalhadores e sujeito a IRS, a parte que excede o subsídio de alimentação estabelecido pelo Governo (4,27 €) acrescido de…