O artigo 52º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) estabelece as regras para a dedução ao lucro tributável das empresas dos prejuízos fiscais obtidos em anos anteriores. A Lei 2/2014, de 16 de Janeiro, que reformou a tributação das sociedades no início de 2014, estabeleceu que as empresas tendo prejuízo fiscal…
As entidades que, em 2014, pagaram ou colocaram à disposição de pessoas singulares (particulares) residentes em território português rendimentos de capitais, tais como lucros, dividendos, juros, etc. sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25 devem entregar a Modelo 39 até ao final deste mês de Janeiro. Os rendimentos sujeitos a esta…
Quantas vezes já não se queixou da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou até achou que algo estava bem? Pois é, encontramos no Portal das Finanças um questionário em que pode deixar o seu feedback sobre os serviços prestados. Assim sendo, não deixe de dar o seu feedback, podendo assim apontar as coisas que acha que…
Saíram já os prazos de entrega de IRS para 2015, para rendimentos auferidos em 2014. As datas este ano não sofreram alterações e são as seguintes: Prazo de entrega do IRS 2015 em papel Prazos de entrega em papel dependendo da categoria em que se enquadra: 1ª Fase: De 1 a 31 de março, para…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Tabelas e escalões de IRS 2015; Novas Regras de Comunicação de Inventário – Portaria n.º 2/2015; Deduções à coleta – IRS 2014. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa (em consonância com os artigos 78º-A e 78º-B do Código do IVA). Aceda aqui.
Foram publicadas neste mês as tabelas de retenção na fonte do IRS para 2015. Ao contrário do ano passado, este ano existem bastantes alterações para reflectir o aumento do salário mínimo nacional e também o quociente familiar. Consulte aqui o Despacho n.º 309-A/2015 Compare com a sua taxa de 2014
Foi publicada no final do ano passado a Portaria n.º 280/2014, que fixa o valor a praticar por M2 para efeitos de IMI. Assim sendo e multiplicando o valor de 482,40 fixado na portaria por 1.25 (+25%), chegamos ao valor de 603€ por M2. Fixação do valor médio de construção É fixado em € 482,40 o…
Acabado o ano, há quem tenha todas as despesas organizadas e há quem agora comece a passar a pente fino gavetas à procura de despesas que lhe possam valer uma redução no imposto a pagar ou até uma eventual devolução. Assim sendo o IRS 2014 a entregar agora em 2015, tem as deduções que constam…
A AT divulgou hoje em Diário da República as novas regras de comunicação de inventário que entram em vigor na Portaria n.º 2/2015. Estas visam: A obrigação de comunicação dos inventários visa proporcionar à AT uma informação fidedigna relativamente às quantidades dos bens existentes em inventário, de forma 32 Diário da República, 1.ª série — N.º…