Conheça as tabelas com os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões em 2016. Foi publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro, que “determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do…
Conheças as novas regras da Uber. O projecto de diploma que visa legalizar as plataformas eletrónicas que fornecem serviço de transporte, tais como a Uber e Cabify, preparado pelo Ministério do Ambiente, já foi entregue (a 26 de setembro) aos parceiros para um período de discussão de dez dias. A lei que ditará as novas regras da Uber…
Reembolso parcial de impostos sobre combustíveis – condições de aplicação. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 246-A/2016, que “estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias”. Entretanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira – AT publicou o Ofício-Circulado n.º 35060 para esclarecer…
Entraram em vigor novas regras no cálculo do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis que poderão, nos imóveis que forem reavaliados, implicar um aumento no imposto. Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 41/2016 que “altera o CIRS, o CIRC, o CIVA, o RITI, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código…
Saiba quais as portagens que vão ter descontos em agosto. O Governo aprovou a aplicação de descontos em algumas portagens, para todos os utentes e ao longo de todo o mês de agosto. Saiba onde. Conforme promessa do Governo, com o incentivo ‘especial’ dos partidos de apoio ao Executivo – PCP e BE -, será…
Que contribuintes estão obrigados a aderir à Caixa Postal Eletrónica. Sabe se é obrigado a aderir à Caixa Postal Eletrónica? Aderir à Caixa Postal Eletrónica passo a passo. Os sujeitos passivos de IRS, enquadrados no regime normal mensal ou trimestral de IVA estão obrigados, nos termos da lei aplicável, à ativação da Caixa Postal Eletrónica…
O que muda com as novas regras de fidelização nas telecomunicações. Foi publicada, em Diário da república, a Lei n.º 15/2016, a 17 de junho, que “reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro,…
Lei das 35 horas de trabalho na função pública publicada e com entrada em vigor a 1 de julho. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que “estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral…
Aumento do abono de família em 2016. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho, que “atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações”. A presente portaria atualiza, ainda, os montantes…
Regras da Carta por Pontos Nova carta por pontos pressupõe, em caso de perda dos mesmos, a realização de ações de formação de segurança rodoviária ou de uma prova teórica. Foi publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 1 de maio, que “determina as regras para a frequência de ação de formação…