Por forma a uniformizar os motivos de isenção de IVA, a AT padronizou os códigos de isenção de IVA. Estes devem ser colocados na fatura, sendo que a taxa a constar deverá ser 0%. Código Menção a constar na fatura Norma aplicável…
O Orçamento de Estado para 2016 já foi publicado e entra em vigor amanhã. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7-A/2016 que aprova o Orçamento de Estado para 2016 (OE 2016). O presente documento entra em vigor amanhã e traz algumas alterações- propostas pelos partidos de esquerda -, relativamente à proposta inicial…
Publicado o decreto-lei que procede à redução da taxa contributiva. Conheça esta medida de apoio ao emprego. Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 11/2016 que “cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações…
Novo modelo de impresso anexo H – Benefícios fiscais e deduções. Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 32/2016 que “aprova o novo modelo de impresso Anexo H – Benefícios fiscais e deduções, da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento”. A publicação da nova portaria resulta do regime transitório de…
O aumento anunciado pelo governo socialista , relativo aos combustíveis vai incidir sobre todo tipo de combustíveis e apesar de ser de 6 cêntimos para o gasóleo e de 3 cêntimos para a gasolina as contas para o utilizador final são diferentes. A Portaria n.º 24-A define estes aumentos, mas os mesmos são sujeitos a IVA…
Já está preconizado legalmente o regime especial para as despesas de saúde e educação no IRS 2016. Foi publicado, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 5/2016 que consagra a possibilidade de, sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS),…
Taxa dos Juros de Mora em 2016 Foi publicada hoje em Diário da República o Aviso n.º 87/2016 que fixa a taxa dos juros de mora em 5,168 %. Esta taxa baixa então de 5,535% como publicamos no ano passado. Assim aqui fica a redação original e link para o DRE: AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA…
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade – CES sofre alterações, com novos valores de imposto, já a partir de 2016 e extingue-se em 2017. Conheça os novos valores da CES 2016. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro, que procede à “extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade – CES”. Os novos…
A sobretaxa aplicável em sede de IRS sofre alterações já a partir de 2016 e extingue-se em 2017. Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, que procede à “extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – IRS”. As novas regras da sobretaxa de IRS para…
Para comunicar a actualização de rendas para o ano de 2016, deverá enviar ao seu inquilino, a seguinte minuta: (Minuta da comunicação a enviar ao inquilino) “Exmo. Senhor Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fração…) sito em ___________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do…