Instituições financeiras passam a contribuir para fundo de falências Foi hoje publicado em, Diário da República, o Decreto-Lei n.º 24/2013 que vem estabelecer o “método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o…
Alterações ao regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2013 que “autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao…
Novos procedimentos para moderar informação fiscal Já foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 21/2013 que “Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas…
No que consiste o Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas? Foi hoje publicada, no Diário da República, a Portaria n.º 68/2013 que “aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a…
Alterações entram em vigor hoje Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria n.º 65-A/2013 que estabelece a “primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio…
Brochura sobre serviços mínimos bancários Temos publicado, recentemente, artigos em que divulgamos brochuras e guias do Banco de Portugal úteis para a relação que temos com instâncias bancárias. Nesse âmbito, hoje divulgamos a brochura sobre serviços mínimos…
Datas de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n. 59/2013 “Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural…
Novo regime jurídico das farmácias de oficina Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 16/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das…
Atividade de mediação imobiliária Foi hoje publicada, em Diário de República, a Lei n.º 15/2013 que vem estabelecer “o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010,…
Saiba tudo sobre a Declaração Mensal de Remunerações A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do portal das finanças, publicou um ofício circulando, com o assunto “DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES – ARTº 119º, Nº 1,…