Sistema de Incentivos Fiscais estende-se até 2020 O Governo anunciou, através de um despacho conjunto (assinado por Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e Pedro Pereira Gonçalves, Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade) dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Inovação, Investimento e Competitividade, a prorrogação do Sistema de Incentivos…
Tabelas de Retenção na Fonte IRS 2015 para os Açores Foram Divulgadas as tabelas de Retenção na Fonte para os Açores (IRS 2015). A reter destas tabelas que passam a deixar de ter retenção na fonte as famílias com mais baixos rendimentos reflectindo a reforma de IRS. As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas…
O Orçamento de Estado para 2015 estabeleceu a obrigatoriedade de Comunicação de Inventários até 31 de Janeiro do ano seguinte. Esta obrigação está agora a decorrer, no entanto várias dúvidas foram surgindo aos contribuintes.Para estes casos a Autoridade Tributária (AT) disponibilizou no site do E-fatura algumas respostas a questões frequentes que transcrevemos abaixo. Esta informação não…
Os programas que estruturam a política de emprego para 2015 Foi hoje publicado, 26 de janeiro, em Diário da República o Decreto-Lei n.º 13/2015 que “define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas”. Principais novidades…
Deduções de IRS 2015 (IRS a entregar em 2016) Começa um novo ano e temos novas regras relativas às deduções no IRS. Durante este ano não se esqueça do seu número de contribuinte na factura para ter acesso aos benefícios. Algumas das rubricas não aparecem neste resumo e alguns destes montantes podem ser majorados pelo…
A Antecipação da Idade da Reforma O Decreto-Lei n.º 8/2015 foi publicado em Diário da República e traz algumas alterações a um regime de reforma antecipada que estava bloqueado ao sector privado. Assim sendo, trabalhadores com mais de 60 anos e com descontos superiores a 40 anos terão oportunidade de se reformar mais cedo. Esta medida entra…
Foi definido pela Portaria n.º 279/2014 a taxa de juro para suprimentos e empréstimos feitos á sociedade pelos sócios. Assim sendo: 1 — Para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º -A do Código do IRC, a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade…
Foi hoje publicado, em Diário da república, o Decreto-lei N.º 7/2015, que “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código…
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Tabelas e escalões de IRS 2015; Novas Regras de Comunicação de Inventário – Portaria n.º 2/2015; Deduções à coleta – IRS 2014. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos nossos leitores.
Foi publicada no final do ano passado a Portaria n.º 280/2014, que fixa o valor a praticar por M2 para efeitos de IMI. Assim sendo e multiplicando o valor de 482,40 fixado na portaria por 1.25 (+25%), chegamos ao valor de 603€ por M2. Fixação do valor médio de construção É fixado em € 482,40 o…